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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46343. Autor: Cruz, Helyette Nogueira;Freire, Vera Alcides;Mello, Tullio Siqueira Seabra de;Gomes, Jaime Calheiros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Públicos.