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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46287. Autor: Ferreira, Georgina Ramalho;Rego, Luiz Carlos de Moraes;Bessa, Maria do Carmo Fernandes;Berredo, Heitor Eduardo de;Martins, José Pires;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas.