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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46083. Autor: Santos, Agostinho Ramalho;Santos, João Silveira;Prudente, Iracy Santana;Cruz, Apedrizia Nobre;Santana, Airton;e outros. Réu: Diretoria de Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde.