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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46022. Autor: Mesquita, Mario Pereira de;Almeida, José de;Mello, Roberto Arnaud de Azevedo;Barreiros, Oscar José;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.