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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45867. Autor: Cavalcanti, Norman;Aguiar, Maria Thereza Belfort de;Abreu, Maria de Lourdes Rebello;Silva, Elza Nonato de Faria Gonçalves;Purificação, Luiza Araújo da;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.