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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45422. Autor: Ribeiro, Francisco de Oliveira;Pereira, Antonio Joaquim de Britto;Betanio, Angelo Barbosa;Silva, Francisco Assis da;Silva, Oscar Hossananh;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.