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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45390. Autor: Mendonça, Virsão José de;Silva, Adalberto Peixoto da;Silva, Agnaldo Moreira Alves da;Gonçalves, Amoz da Cruz;Melo, Anibal Rodrigues de. Réu: Direção do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.