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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45372. Autor: Gonçalves, Antonio Cardoso;Menezes, Francisco Carneiro de;Guimarães, Vanda de Albuquerque;Assunção, Maria Haidea Pinheiro de;Costa, Maria de Lourdes;e outros. Réu: União Federal.

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