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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45357. Autor: Jannuzzi, Octavio;Gomes, Jurandyr Proença;Guimarães, Paulo;Guimarães, Margarida Maria de;Ribeiro, Arthur Machado;e outros. Réu: Diretoria do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.