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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41137. Autor: Silva, Lêda Guimarães;Branco, Aquilina Cupello;Santos, Antônio Carlos dos;Barbosa, Oscar Mourem;Silva, Roberto Elias Reis;e outros. Réu: Direitor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.