Dossiê/Processo 26385 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41094. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

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Reference code

26385

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41094. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 57f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

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Rollemberg, Armando Leite

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

Trata-se de um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que fosse lavrada a escritura definitiva de venda ou quitação do preço do imóvel situado à Rua Cardoso Morais, 57, Freguesia de Inhaúma, Rio de Janeiro que os autores, espólios de Manoel José Bernardo e Belmira da Conceição Bernardo, prometeram vender à Manoel Ferreira de Oliveira, com exclusão da exigência de pagamento do imposto de lucro imobiliário e seus adicionais. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Escritura de Promessa de Venda, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area