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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40896. Autor: Braga, Dora da Cunha;Magliano, Ottilia;Castro Filho, Ulysses Ribeiro de;Nogueira, Maria Saldanha Marinho;Lorenzoni, Arno Jacy;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.