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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40892. Autor: Almeida, Lucas Monteiro de;Gonçalves, Heitor;Roslindo, Luis de Araújo;Braga, José Ribeiro;Antônio, Frederico. Réu: Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional.