Relatórios

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39971. Autor: Bittencourt, Orlando Baptista;Sant'Anna, Josias Lucas de;Souza, Waldemar Barbosa de;Oliveira, Manoel Marques de;Caldas, Orlando Farias. Réu: Direção Geral da Fazenda Nacional;Direção Geral da Defesa Pública do Tesouro Nacional.