Dossiê/Processo 14818 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27478. Autor: Barbosa, Carlos Ardavino;Aragão, Ascendino;Fernandes, Hélio João Gomes;Silva, Helton Claudio da;Oliveira, Júlio Moreira de;Santos, Enio Gouvêa dos. Réu: Chefe do Estado Maior do Exército.

Textuais. 1v. 64f.

Os suplicantes, por serem profissão advogados com escritório à Rua do Ouvidor, 164, Rio de Janeiro, haviam concluido o curso do 6º ano do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Requereram, com base na Constituição Federal de 1934, artigo 113 no. 33, impetrarem um mandado de segurança no sentido de serem transferidos para a Escola Militar, na conformidade com oDecreto nº 18729, de 1929, artigo 192§ único. Foi deferido o requerido . Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936, Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936 ; Título de Agrimensor, Colégio Militar do Rio de Janeiro, 1936; Decreto nº 18729 de 1939, artigo 192; Constituição Federal de 1934, artigo 113, Decreto nº 53 de 1934, artigos 263, 253, Decreto nº 23 de 1933, artigo 42; Código Civil, artigo 3 §2; Decreto nº 23126 de 1933; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 121 de 1935; Advogado Washington Garcia, Rua do Ouvidor, 164 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

15/06/07

Gabriela (R)