Dossiê/Processo 11324 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23655. Autor: Fernandes, Nilo Quapehy;Lima, Manoel Fernandes;Dantas, Hildebrando;Dantas, José de Azevedo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 44f.

Os autores, cirurgiões-dentistas, baseados na Constituição Federal, artigo 113, requerem mandado de segurança contra ato do diretor nacional de educação, que negou o registro dos diplomas dos autores expedidos na vigência do decreto nº 8659 de 1911, sem razões legais. Pedido indeferido. Certificado de Conclusão de Curso, Escola Brazileira de Odontologia do Rio de Janeiro, 1913, 1936; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 25/03/1937; Auto de infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1936; Certificado de Matrícula 3, 1914, 1915; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Lei nº 191 de 1936, artigo 8o.; Decreto nº 8659 de 5/4/1911; Decreto nº 23546 de 1933; Decreto nº 11530 de 18/3/1915, artigo 30; Decreto nº 16782A de 13/1/1925; Decreto nº 24439 de 21/6/1934; Lei nº 3456 de 6/1/1918; Decreto nº 10821 de 1912 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese
• Spanish

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

2/6/2007

Giselle