Dossiê/Processo 252 - Mandado de manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 2569. Autor: Silva, Ignácia Gomes dos Santos. Réu: União Federal.

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Reference code

252

Title

Mandado de manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 2569. Autor: Silva, Ignácia Gomes dos Santos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Cunha, Godofredo Xavier da

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Silva, Ignácia Gomes dos Santos

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União Federal

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Scope and content

O autor, mulher, requer manutenção da pena d'agua através de mandado de manutenção de posse e uso de pena d'agua que abastece o sobrado do seu prédio, situado na Praça Duque de Caxias, cidade do Rio de Janeiro. Por motivo ignorado pela suplicante, o Diretor de Obras Públicas pretende cortar tal abastecimento. Alega que o Tribunal de Contas não registrou o Regulamento do Ministério da Fazenda para arrecadação de taxas de consumo. Além das custas processuais e da manutenção do abastecimento, pede indenização por perdas e danos. A autora desistiu da ação já que o abastecimento foi reestabelecido; mas, não obstante, requer gratuidade na prestação jurisdicional . Decreto legislativo nº 392 de 1896 Decreto nº 2409, de 1896; Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 14/07/1904; Imposto de Consumo d'água .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Silva, Ignácia Gomes dos Santos

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    20/01/05

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Taiguara 24/08/04 Gladys 06/09/04 Ribas 15/10/04 Marcella 08/11/04 Sílvia

        Accession area