O navio a vapor nacional Pernambuco, pertencente à Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro ficou encalhado devido a um choque. O navio tinha destino ao Porto de Manaus e carregava mercadorias variadas. O capitão limitou-se a promover a verificação dos prejuízos e danos, deixando de requerer os termos da regulação e liquidação da avaria. A ação tem intenção de julgar grossas as avarias e obrigar os interessados a contribuírem com as respectivas cotas. Em 25/07/1972 Marinette Salles Pinto remeteu os autos à Justiça Federal do Estado da Guanabara para seu devido arquivamento. O juiz decidiu a favor do réu, a União apelou ao Supremo Tribunal Federal. A ação de contribuição de avaria grossa em foco chegou ao STF e, 1912 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Fatura, Mattos, Maia & Companhia, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1908; Conta, 1909.

O autor, escriturário do Tribunal Federal, requereu o pagamento da diferença de custos da sua ida a Brasília a serviço, de acordo com o Decreto n° 9283 de 30/12/1911, que dá regulamento para o pagamento de ajuda de custo dos empregado do Ministério da Fazenda. O autor foi nomeado agente aduaneiro em Cobija e no Alto Acre, posto boliviano adquirido no Tratado de Petrópolis em 17/09/1903. Não encontrando residência, o autor instalou, sua família em Brasília. O autor recebeu a ajuda de custos, mas não ajuda para brasileiros no estrangeiro e já está em Cobija a 4 anos. O Supremo que acordou em dar provimento à apelação para julgar não prescrito o direito do autor e procedente a ação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927; Termo de Apelação, 1928; Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48; Tratado de Petrópolis, artigo VI; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º; Código Civil, artigo 169.

Os suplicantes, incluindo mulheres, eram funcionários do Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas. Fundamentaram-se na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1, parágrafo 2, e propuseram uma ação requerendo o abono de emergências concedido aos servidores civis da União, bem como o salário-família, direitos garantidos pelas referidas leis. Processo inconcluso. Procuração; Arquivo Judiciário; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 525-A 07/12/1948.

A suplicante, sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, propõe essa ação de indenização contra a suplicada, Patrimônio Nacional, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada, e que resultou no pagamento de valores dos seguros firmados entre o suplicante e os segurados, que somam o valor total de CR$ 60.234,00. O juiz julgou a ação procedente. Tanto o autor, quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, em parte. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1945; Patente de Registro n. 7555 de E. R. SQUIBE & Som do Brasil Incorporated, 1945; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1945, 1950; Seguro de Transportes, 1945, 1946, 1949; Contrato de Frete, 1946, 1949, 1945; Nota Fiscal, 1946, 1949, 1950; Nota de Débito, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Termo de Vistoria, 1949; Fatura do Laboratório Leite de Rosas, 1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 529; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930.

O autor, estabelecido na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.125,78 cruzeiros novos, referente ao extravio de mercadorias que foram transportadas pelo navio Ana Nery, da ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; Termo de Vistoria, 1969; Contrato de Frete, 1969; Código Comercial, artigo 728.

O autor era estado civil casado, 1º tenente maquinista da Marinha. Baseando-se no Decreto nº 24435 de 21/06/1934, por seus procuradores requereu que fossem anulados os decretos de reforma compulsória dos oficiais da Marinha que ainda não haviam atingido a idade prevista no Decreto nº 810 de 1901, voltando em consequência o autor ao serviço ativo, com o posto de capitão, sendo ainda condenada a ré e seu litisconsorte ao pagamento do que deixou de perceber no serviço ativo, e demais vantagens desde a data de sua reforma. O juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Carta Patente Militar, 1927; Jornal Diario Oficial, 25/06/1934, 17/09/1934, 28/12/1935, 10/01/1918, 31/12/1934, 08/01/1932; Termo de Apelação, 1938.

A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, requereu uma indenização no valor de cr$29.517,10 pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, empresa de navegação na Rua do Rosário, 2 a 22. Samuel Cohen adquiriu de Teixeira, Vale e Cia. Ltda diversas peças de tecidos que foram embarcadas no vapor Santos para Óbidas, Pará. Contudo, ao chegar àquele porto, a mercadoria se encontrava violada. A Companhia Brasileira de Cartuchos consignou a Coelho e Cia. e a Meirelles e Cia. armas de fogo que foram embarcadas no vapor Santos para Manaus, Amazonas e no vapor Camamú para São Luiz, Maranhão. Ao chegarem em seus destinos verificou-se o extravio de algumas armas. Martins e Pereira embarcaram 10 caixas de gordura vegetal à Cia. Lubeca S.A. pelo vapor Barbacena no porto de Recife para o de Manaus. Cinco das dez caixas não foram desembarcadas. A Fábrica de Tecidos e Artefatos de Borracha Caçapava Ltda. consignou a Viúva F. Pierreck & Cia. 120 dúzias de bolas de borracha no vapor Pedro I para Recife, Pernambuco. No desembarque faltou 1 dúzia. A importadora Dias Almeida Limitada vendeu mercadorias que foram embarcadas no vapor comandante Capela para Ilhéus, Bahia, mas, ao chegar ao destino, estavam violadas e quebradas. A autora era seguradora de todas essas mercadorias e foi obrigada a pagar o seguro. Assim, pediu a restituição, com juros de mora e custos, alegando ser a ré responsável pelo transporte seguro das mercadorias. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura Teixeira Vale e Cia. Ltda, 20/02/1947; Conhecimento de carga Lloyd Brasileiro, 1945 a 1947; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm, 20/05/1947, 03/09/1946; recibo de quitação sinistro transporte Phenix de Porto Alegre, 30/06/1947, 06/08/1947, 10/06/1947, 25/04/1947; nota fiscal Cia. Brasileira de cartuchos, 27/02/1946, 28/09/1946; fatura Cia. Lubeca S.A.: 08/06/1946; nota de débito Lubeca S/A:, 15/01/1947; aviso de lançamento comissária nacional de despacho S.A., 29/01/1947; fatura Importadora Dias Almeida Ltda. 05/12/1946, 15/01/1947; recibo de quitação Sinistro Transportes 31/07/1947, 03/07/1947, 04/08/1947, 22/08/1947; procuração tabelião Antônio Carlos Perrafiel Buenos Aires no.47 - RJ, 12/04/1946; procuração tabelião Leal de Souza Buenos Aires - RJ 08/07/1947; procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS 24/10/1945; termo de agravo 07/01/1952; código comercial, artigos 449, 582, 728; código civil, artigos 985 no.III, 1524; decreto 19473 de 1930.

A autora era companhia de seguros com sede em Londres, à Chancery Lane, 7, e representada por Lowndes de Soms Ltda. Reclamou de roubo e extravio de carga marítima, devidamente indenizados pela autora, como seguradora de transporte marítimo. Emudeveram-se portos nacionais e vapores nacionais de propriedades e armação do suplicado, que deveria dar o ressarcimento de valor de seguro no total de Cr$40.718,80. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento as apelações. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento do recurso. Em seguida, a autora embargou, tendo os embargos . Diversos Laudos de Vistoria 1949; Diversos Certificados de Vistoria 1949; Diversos Contratos de Frete 1949; Diversos Notas Fiscais e Faturas 1949; Diversos Averbação de Seguro Marítimo 1949; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1949; CPC, artigo 291; CC, artigo 1524; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Decreto 19473 de 1930.

A suplicante, sediada na Rua Visconde de Uruguai, 503, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 185.789,40 referente ao extravio de diversas mercadoria seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Mario Brasil julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Schueler, Niterói - RJ, 1952; Conta do Sinistro, 1948; Nota Fiscal, 1947; Fatura, 1947; Contrato de Frete, 1947; Certificado de Vistoria, 1948; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524.

A suplicante tinha sede em Porto Alegre e agência na Capital Federal no Banco Sotto Maior S/A à Rua São Bento, 8/10. Propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, avarias e roubos verificados em mercadorias em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 166.688,00. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação procedente em parte e as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento, em parte, ao recurso do réu. Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath - Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS de 18/08/1949; Vários documentos de cargas de 1946 a 1950; Procuração Tabelião (Amadeu)Augusto de Moura Guerra - Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA. de 14/10/1949; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 29/06/1949; Código Comercial, artigos 101, 103,494,519,529; Código Civil artigo 159; .