Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autor pediu execução de carta de sentença, em que pediu diferença de ajuda de custas no valor de 2:166$666 réis, juros e custas. Era bacharel profissão escriturário do Tribunal de Contas, e em 19/05/1916 foi nomeado agente aduaneiro em Cabija, Alto Alegre, posto boliviano criado em função do Tratado de Petrópolis de 17/04/1903, o que lhe causou vários gastos. Diplomacia. O juiz deferiu o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1933; Procuração 10º Ofício Huascar Guimarães, 1922; Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchofer Cabral .

O autor, negociante, estabelecido nessa cidade, proprietário do vapor nacional Itucuman, trouxe de uma viagem ao Acre 18678 kg de goma elástica. Entretanto, a embarcação naufragou, mas uma parte das mercadorias estava assegurada pela ré. Como esta recusou-se ao pagamento de 80:000$000 do seguro, o autor propôs ação para o recebimento. O juiz mandou remeter os autos ao juiz competente no domicílio da ré. Mesa de Rendas Federais do Acre, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 24/03/1914, 20/04/1914, O Amazonas, 15/05/1914; Carta de Tradução; Decreto nº 5072 de 1903, artigos 23 e 24; Regulamento nº 737 de 1880, artigos 60 e 62.

No dia 05/10/1919 o autor alugou a Dona Fellipa do Valle da Costa Simões, mulher, um prédio de sua propriedade, pelo valor de 330$00 réis mensais, tendo a firma Angelino Simões & Companhia como fiadora. Entretanto, Angelino Simões estava envolvido com transações com cautelas falsas, foi preso e logo em seguida foi declarado falecido. O suplicante alegava que o réu encontrava-se acupando sua propriedade em virtude de um contrato de locação com a fiadora, que não existe mais. Além disso, Dona Fellipa estava em dívida com o pagamento e o contrato de locação havia vencido. Diante disso, o autor requereu o despejo de Dona Simões em 24 horas. O processo foi julgado procedente e o juiz fez uma notificação para que fosse expedido o mandado de despejo. É citado o Código Civil de 1916, artigo 1202. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Contrato de Arrendamento, 1919.

O bacharel Affonso Maria de Oliveira Penteado, juiz substituto federal, requereu carta precatória para citação do também bacharel Alberto Paz, delegado fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Acre, nos autos de uma queixa-crime. São citados o Decreto nº 3084, artigos 274, Decreto nº 10902 de 10/03/1914, artigos 142 e 143, Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1, Lei nº 2756 de 10/01/1913, Decreto nº 9831 de 23/10/1912, artigo 114, artigo 24 do Decreto nº 6901 de 26/03/1908, combinado com os artigos 172 do Decreto nº 3084 e 1 da Lei nº 2750 de 10/01/1913, artigos 207, parágrafo 1 e 135, 226 e 228 combinado este com o artigo 229, todos do Código Penal, Decreto nº 1152 de 07/01/1904, artigo 3 e Código Penal, artigo 228. O Juiz Federal da Seção do Território do Acre ordenou o cumprimento da sentença de pronúncia, deste juízo, contra o bacharel Alberto Paz, assim se o Juiz Federal da Segunda Vara do Distrito Federal assim cumprir, estará fazendo serviço à lei, justiça às partes .

A autora era Companhia de Seguros MArítimos e Terrestres com agência geral na Capital Federal. Pediu à ré o pagamento do valor de 4:573$440 réus referentes ao extravio de carga de fazendas, embarcadas pela firma comercial Edward Ashnorth & Companhia no vapor Marangrape, com destino a Manaus, consignada a Oliveira & Companhia. Tendo pagado seus segurados, responsabilizou a armadora e proprietária do navio a pagar indenizações, juros e custas. O juiz julgou prescripta a ação da autora e condenou nas custas. Apólice da Comapanhia de Seguros Aliança da Bahia, 1926; Vistoria da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1926; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, 1928; Recibo, 1926.

Trata-se de uma ação ordinária especial afim de declarar nulo-inconstitucional o art. 25 do Decreto do Executivo Federal no. 11530 de 18/03/1915 que privou a autora e o Estado do Amazonas de terem os respectivos de habilitação reconhecidos nos Departamentos, Juízos e Tribunais da República os cursos superiores que funcionavam na Universidade. O instituto foi fundado na cidade de Manaus em 17/01/1909 denominada de Escalo Livre de Instrução Militar, criada pelo Club da Guarda Nacional em 22/11/1908, conforme a Lei Federal no. 8659 de 05/04/1911 Lei Orgânica do Ensino de Liberdade Didática. O programa da faculdade de ciências e letras estava de acordo com o programa do Colégio Pedro II, os outros cursos eram Farmácia, Odontologia, Obstetrícia, Ciências Jurídicas e Sociais, Engenharia Civil, Agronomia e Agrimensura A União Federal utilizou o critério de número da população para privar a Faculdade de Manaus do direito de ensinar e aspirar as vantagens decorrentes do ensino. A autora alegou que a qualidade da Faculdade de Manaus, um instituto autonomo de ensino superior, civilmente organizado, patrocinado e subvenciado pelo Estado do Amazonas era reconhecida oficialmente. Lei n° 221 de 1894 Ensino Superior. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/09/1909, 27/10/1909, 30/10/1909; Ofício, Univesidade de Manaus, 1914; Parecer, Comissão de Congregação da Escola Livre de Jurisprudência, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, 1916; Procuração, Notário Público Alvaro Barrozo de Souza, 1916; Advogado João Christomo da Rocha Cabral.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcada em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 174.167,80. O juiz condenou a ré e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremom Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo de Indenização, 1947; Contrato de Frete Marítimo, 1947; Conta de Prejuízo, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Jornal Diário Oficial, 1945.

As autoras requereram o pagamento de uma indenização no valor de 88.017,70 cruzeiros, baseadas no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, devido ao extravio da carga. A ação foi julgada procedente em parte. Um réu agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1948; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1948; recibos de indenização, 1945; notas fiscais e faturas, 1944; contratos de frete, 1945; laudos de vistoria, 1948; certificados de vistoria, 1948; decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, arts 101, 102, 159, 519, 529, 494.

A suplicante, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, 10° andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e avarias verificadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulada em Cr$30.586,40. Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1956; Termo de Vistoria 1955; Contrato de Frete 1955; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1955; Diversas Averbações de Seguro Marítimo 1955; Diversas Guia de Despachos 1955; CC, artigo 1524; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 1529.