A suplicante, Companhia de seguros, com sede PA Rua Buenos Aires, 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, Propõe como ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de reubos e extravios de mercadorias seguradas pela suplicante, embargadas em veposres de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$89.128,00. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1951; Código do Processo Civil, artigo 155 ; Código Civil, artigo 165, 1432, 985.

A suplicante, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 58 e 58A, Rio de Janeiro, propôs essa ação de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 7.936,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948; Fatura,1951; Contrato de Frete, 1951; Procuração, Tabelião Brotto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ e Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952 e 1953; Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, propriedade nacional, em virtude de roubo e extravio de mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 29.044,70. O juiz julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer o recurso, mas não dar provimento ao mesmo. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Mario Glebento Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029 - RJ, 1946; Recibo; Fatura, Conhecimento de Carga; Averbação de Seguros, 1952 e 1953; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Constituição Federal, artigo 101.

A autora, companhia de seguros, sediada na Rua do Rosário, no. 90, foi obrigada ao pagamento do valor de Cr$ 4474,20 como indenização por mercadorias embarcadas na Navio Serigi da Ré, que encalhou causando avarias. Fundamentada no Decreto no. 19473 de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 728 e 155, a suplicante requer a restituição da quantia. Autora desistiu da ação . Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969, Tabelião Sebastião Nogueira Sirotheau, Santam, Pará, Tabelião Eduard C. Balbina, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recibo de Quitação, 1968; Conhecimento de Carga, 1968; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1968; Averbação de Seguro, 1968; Nota Fiscal de Serruya e Queiroz, 1968; Fatura de Serruya e Queiroz, 1968; Jornal Diário Oficial, 1974; Carta Precatória, 1971; Código Comercial, artigo 728, Código de Processo Civil, artigo 155; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930 .

A suplicante era Companhia de Seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com representação na Rua do Carmo, 43, 13º andar. Propôs Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em carregamentos de manteiga pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 222.700,70. Gêneros de abastecimento alimentício. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação em parte prescrita, parte improcedente, e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora tentou embargar, mas não teve seu embargos aceitos. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ de 28/11/1955; vários documentos de cargas, duplicatas, averbações de seguro, faturas do período de 1955 a 1958; Código Comercial artigos 494,529,728; Código Civil artigos 159,985,1924; .

Os suplicantes tinham sede em Belo Horizonte à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, e tinha feito o seguro de transporte marítimo a favor de Antonio M. Henriques & Companhia. As mercadorias foram levadas no navio Rio Juruá, do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus, mas tiveram avaria por água. Os transportadores, à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro seriam responsáveis e deveriam pagar indenização do valor de Cr$ 91.823,20. As partes realizaram um acordo no valor de Cr$ 91.823,20, em conseqüência veio a autora desistir da ação. Desistência. Recibo de Quitação de Indenização, 1957; Demonstrativo de Conta de Prejuízo, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Conhecimento de Embarque; Nota Fiscal João Chama.