Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

A suplicante, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, 10° andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e avarias verificadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulada em Cr$30.586,40. Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1956; Termo de Vistoria 1955; Contrato de Frete 1955; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1955; Diversas Averbações de Seguro Marítimo 1955; Diversas Guia de Despachos 1955; CC, artigo 1524; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 1529.

O suplicante foi fornecedor de carvão de pedra da divisão normal do norte da esquadra brasileira entre 1903 e 1905. Reclama que a ré violou o contrato estabelecido, uma vez que não pagou o suplicante por este serviço. Assim, exigiu o pagamento do valor de 70:000$000 réis pela indenização por perdas e danos e ainda pelos lucros cessantes. Há apelação cível interposta pela União Federal. A ação havia sido julgada procedente em parte. Dispositivos legais: Decreto nº 3258 de 1899, artigo 36. O apelado teve indenização nos termos da sentença julgada. Regulamento, Conselho de Compras da Marinha - Rio de Janeiro, 1898; Decreto de 11/04/1899; Memorando; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1917.

O autor, negociante, estabelecido nessa cidade, proprietário do vapor nacional Itucuman, trouxe de uma viagem ao Acre 18678 kg de goma elástica. Entretanto, a embarcação naufragou, mas uma parte das mercadorias estava assegurada pela ré. Como esta recusou-se ao pagamento de 80:000$000 do seguro, o autor propôs ação para o recebimento. O juiz mandou remeter os autos ao juiz competente no domicílio da ré. Mesa de Rendas Federais do Acre, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 24/03/1914, 20/04/1914, O Amazonas, 15/05/1914; Carta de Tradução; Decreto nº 5072 de 1903, artigos 23 e 24; Regulamento nº 737 de 1880, artigos 60 e 62.

Trata-se do 3º Volume referente a ação ordinária proposta pela suplicante, na qual requereu a condenação do suplicado a pagar-lhe uma indenização em virtude de avarias, extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. Processo sem sentença, contendo apenas documentos. Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 155 e 216; Código Civil, artigo 1524.

As 24 Companhia de Seguros nacionais , estrangeiras, pediram o valor total de CR$101.314,80 a título de ressarcimento de quantia pagas os seguros dos suplicantes, por roubos, extravio e derrame de carga marítima sob responsabilidade da ré, transportadora marítima gênero de abastecimento alimentícios, farinha de trigo,arroz,óleo,algodão.A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício, O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração1962 tabelião; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ;Notais fiscais, 1961; Contrato de frete marítimo .

A suplicante, com sede na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, requerendo que esta fosse condenada a pagar-lhe o valor dos seguros que a suplicante pagou em virtude de faltas e extravios de mercadorias embarcadas em navios da suplicada. O valor de indenização estipulada pela suplicada era de Cr$ 8.759,00 acrescido de juros. O juiz homologou a desistência. Contrato de Frete, 1956; Recursos Industriais, 1967; Recibo de Averbação, 1956; Recibo de Indenização, 1957; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 5o. Ofício, Rua do Carmo, 38, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho, 7o. Ofício, Rua do Rosário, 1956.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 205.737.00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. . termos de vistorias; Administração do Porto do Recife; organizações Guilherme Bulam;Conhecimento de cargo ;notas fiscais recibos de no ano de 1959 ;estatuto dos suplicantes, em 10/11/1938; código comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, e 529 ;Código Civil, artigos 985, 1524;decreto 19754, de 18/03/1931;código do processo civil, artigo 851.

A suplicante, Companhia de seguros, com sede PA Rua Buenos Aires, 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, Propõe como ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de reubos e extravios de mercadorias seguradas pela suplicante, embargadas em veposres de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$89.128,00. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1951; Código do Processo Civil, artigo 155 ; Código Civil, artigo 165, 1432, 985.

A suplicante, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 58 e 58A, Rio de Janeiro, propôs essa ação de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 7.936,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948; Fatura,1951; Contrato de Frete, 1951; Procuração, Tabelião Brotto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ e Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952 e 1953; Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.