A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23. Assegurou a várias empresas os riscos do transporte de farinha de trigo, embarcadas em diversos navios da ré. No desembarque das mercadorias foi verificada a avaria ou falta. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 728 e 519. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 256027,70 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Moacyr Lago Filho Rua do Carmo, 60 - RJ, 29/04/1950; diversas averbações de seguros marítimos, entre 11/08/1952 e 18/11/1952; diversos conhecimentos de carga emitidos pelo suplicado; procuração tabelião Amadeu Hernesto de Moura Guerra Rua Antonio Pena, 119-A, São Luís (MA), 25/09/1942; Código Comercial, artigos 728, 519, 449, 329; código do processo civil, artigo 291.

Trata-se de uma ação ordinária especial afim de declarar nulo-inconstitucional o art. 25 do Decreto do Executivo Federal no. 11530 de 18/03/1915 que privou a autora e o Estado do Amazonas de terem os respectivos de habilitação reconhecidos nos Departamentos, Juízos e Tribunais da República os cursos superiores que funcionavam na Universidade. O instituto foi fundado na cidade de Manaus em 17/01/1909 denominada de Escalo Livre de Instrução Militar, criada pelo Club da Guarda Nacional em 22/11/1908, conforme a Lei Federal no. 8659 de 05/04/1911 Lei Orgânica do Ensino de Liberdade Didática. O programa da faculdade de ciências e letras estava de acordo com o programa do Colégio Pedro II, os outros cursos eram Farmácia, Odontologia, Obstetrícia, Ciências Jurídicas e Sociais, Engenharia Civil, Agronomia e Agrimensura A União Federal utilizou o critério de número da população para privar a Faculdade de Manaus do direito de ensinar e aspirar as vantagens decorrentes do ensino. A autora alegou que a qualidade da Faculdade de Manaus, um instituto autonomo de ensino superior, civilmente organizado, patrocinado e subvenciado pelo Estado do Amazonas era reconhecida oficialmente. Lei n° 221 de 1894 Ensino Superior. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/09/1909, 27/10/1909, 30/10/1909; Ofício, Univesidade de Manaus, 1914; Parecer, Comissão de Congregação da Escola Livre de Jurisprudência, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, 1916; Procuração, Notário Público Alvaro Barrozo de Souza, 1916; Advogado João Christomo da Rocha Cabral.

Foi pedido o valor de 104.984,60 cruzeiros a título de ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima a bordo de navios do réu, patrimônio nacional. A seguradora era sediada em São Paulo, com filial à Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro. Eram latas de manteiga, leite em pó, artigos de perfumaria e pregos. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, exceto quanto aos honorários. Recorreu de ofício. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos réus, mas deu provimento à do autor, quanto aos honorários. Os embargos foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos em 1969. Código Comercial, artigos 728, 101, 102, 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código Civil, artigos 149, 1056, 1518; Código do Processo Civil, artigos 64, 63, 756; Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958; Fatura Comercial, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Nota de Débito de Liquidação Marítima, 1960.

A suplicante, companhia de seguros com representação na Rua do Carmo, 43, com base no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe ação de indenização contra a suplicada, Patrimônio Nacional, com virtude a danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 175.430,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, como também o autor ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré embargou, e estes foram recebidos pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, e deteve provimento do recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, 1958; Recibo de Indenização de Seguros; Fatura; Conhecimento de Carga; Averbação de Seguro, 1957, 1958.

O autor pediu execução de carta de sentença, em que pediu diferença de ajuda de custas no valor de 2:166$666 réis, juros e custas. Era bacharel profissão escriturário do Tribunal de Contas, e em 19/05/1916 foi nomeado agente aduaneiro em Cabija, Alto Alegre, posto boliviano criado em função do Tratado de Petrópolis de 17/04/1903, o que lhe causou vários gastos. Diplomacia. O juiz deferiu o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1933; Procuração 10º Ofício Huascar Guimarães, 1922; Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchofer Cabral .

As autoras, mulher, estado civil viúva, e filha, respectivamente, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Doutor Américo Lobo Leite Pereira, nomeado pelo Decreto de 15/10/1894, e seu filho menor, requereram revisão de pensão. A ação foi julgada procedente, condenando a ré na forma do pedido, restringindo, porém, o pagamento das diferenças reclamadas aos cinco anos imediatamente anteriores a propositura da ação. Com esta sentença, o juiz apelou ex oficio para o Supremo Tribunal Federal. Em acórdão, o Supremo decidiu por confirmar a sentença em primeira instância proferida em favor da autora, negando, portanto, a apelação ex-ofcio. Seguiu-se, após, recursos dos assistentes da ação, que nada afetaram a autora. Decreto de 15/10/1894; Decreto nº 2448 de 01/02/1897, artigos 9 e 11; Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 a 33 §§ 1ª a 5º, 38 e 43; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158; Revista de Direito, volume 24, página 392, volume 28, pégina 282, volume 27, página 545, volume 32, página 345; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 3 a 5; Decreto-Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Acórdão n. 1519 de 08/05/1911; Acórdão de 13/11/1912; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 33 e 162; Regulamento da Fazenda; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Nova Consolidação de Carlos de Carvalho, artigos 987 e 988; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 96; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 228 e 229; Decreto nº 192 de 28/11/1890; Lei nº 2487 de 22/11/1911; Lei nº 2842 de 03/01/1914; Decreto nº 1045 de 21/11/1890, artigo 8; Decreto nº 1561 A de 22/11/1906; Decreto nº 10383 de 06/08/1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Pereira e Souza, Primeiras Linhas; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 3312 de 1899, artigos 1º e 4º; Lei nº 2482 de 03/01/1914, artigo 83; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 103; Introdução ao Código Civil, artigo 3º § 1º; Código Civil, artigo 123; Montepio dos Empregados do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério da Viação, Indústria e Obras Públicas; Título de Pensão, 1910, 1911; Arbitramento; Avaliação; Recibo, Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1917; Procuração, 1912, 1915, 1913, 1914; Certidão de Óbito, 1913 e 1914; Certidão, Registro de Autos de Partilha Amigável, 1913; Conta de Custas dos autos, 1914; Certidão de Casamento, 1914, 1915; Certidão de Nascimento, 1912, 1914.

A autora era sediada emSão PauloàPraça Doutor José Gaspar, 30/13º pede ovalorde CR$ 180.316,80. Comoressarcimentodeprejuízostidos comextraviosdecargas marítimas a bordo denaviosdo suplicado, por issoresponsabilidadecódigo comercial artigo 728,529,519,454código Civil Artigos985,15,159,1056Decreto19743 de 10/12/1930artigo; 1As cargas eramaçúcar; louças. Processo 1958-Tabelião de Firmas, Rua da Quitanda, 86 São Paulo; Vários Recibos de Quitação de Sinistro, 1957; Vários Contratos de Frete Marítimos; Varias faturas Comerciais de 1956; Vários Contratos de fretes Marítimos de 1956; Processo de 1963 (1) .

As suplicantes, companhias de seguros com sede ou agência na capital federal, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$200.016,40. Ação procedente. O juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento em parte à apelação. Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943 (2x); Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1943; Recibo de Pagamento de Seguro Marítimo 1951 (vários); Averbação de Seguro Marítimo 1951; Contrato de Frete com a ré 1951; Lista do Sinistro 1951; Termo de Vistoria 1951; Fatura de Embarque 1951; Diversas Notas Fiscais 1951; Sebastião Honorato da Silva, OAB n°1931 (advogado).

A suplicante, sociedade de seguros, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 69.708,00. A ação foi julgada procedente. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a autora, e, em parte, deu provimento também ao recurso do réu. A autora interpôs recurso extraordinário, o réu embargou. Os embargos foram aceitos e a autora desistiu do recurso extraordinário. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1947, 1951 e 1953; Conheciementos de Carga; Averbação de Seguros; Recibo de Indenização, 1952; Código Comercial, artigos 99, 102, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1.

A autarquia federal suplicante, criada pelo decreto-lei 72, de 1966, situada à avenida Marechal Câmara, 370 e adquiriu 3 passagens aéreas para serviços de funcionários, como algumas não foram utilizadas, pediu o reembolso de passagens. A ré ficava a rua Debret, 79. A ação foi extinta devido ao pagamento. código do processo civil, artigo 291 e seguintes.