O autor, comerciante, requer que o réu interrompa suas atividades de obras no terreno à Rua Marcilio Dias, 50 - RJ, invadindo o terreno do autor, na mesma rua, número 48. Segundo o autor, o réu está construíndo uma parede que ofende a servidão do autor. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto Predial, 1922; Escritura de Venda, 1908; Auto de Embargo de Obra Nova, 1922; Carta Precatória, 1922; Planta dos terrenos, s/d; Taxa Judiciária, 1924; Código Civil, artigos 572, 579, 580, 586, 580, 75, 145, 581, 1531; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 415 e 417.

O suplicante, residente em Magé Rio de Janeiro, alegou que no exercício de sua indústria exportou gado abatido no Matadouro de Magé a fim de vender a carne, mas que a Prefeitura no Distrito Federal da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem processo. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se na Constituição Federal art. 72 §§ 17 e 24, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, que tem das referidas carnes verdes de carneiro e porco de sua propriedade. O juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente a ação por incompetência do juiz federal e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta e o juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso. Procuração, 1902; Imposto de Indústrias e Profissões, 1902; Recibo, 1902; Auto de Infração, 1902; Auto de Manutenção de Posse, 1902; Termo de Apelação, 1904; Decreto nº 119 de 19/11/1894; Decreto nº 439 de 14/10/1897; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Decreto nº 848 de 11/10/1896; Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9; Constituição Federal, artigo 72.