Magalhães Bastos

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              30660 · Dossiê/Processo · 1953; 1974
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estado civil viúva, e seus filhos menores, alegaram que o dia 27/11/1952 seu marido viajava em um trem de propriedade da ré, quando foi projetado para fora, devido a superlotação. A suplicante, fundamentada no Decreto n° 2681, de 07/12/1912 artigo 14, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. responsabilidade civil das Estradas de Ferro. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de incompetência e negou provimento ao apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. (3) certidões de casamento, de 30/04/1951; (3) certidões de nascimento, de 22/05/1944; impresso de jornal NI e data NI; procuração tabelião 19, 23, 05, 20, 32, 34, 66, de 1952; (2) autor de vistoria, de 1953; (3) fotos do acidente, data NI; DJ, de 09/12/1964; termo de agravo, de 1966; carteira profissional, 21/12/1955.

              Sans titre