Mulher, residente no estado de Alagoas, sendo beneficiária de uma apólice de seguros no valor de 50:000$000 réis, deixadas por seu primo, tendo-se habilitado para receber tal quantia e não recebendo, requereu que a suplicada efetue o pagamento. Negado provimento ao agravo, réu condenado nas custas. Decreto nº 848 de 1890, artigo 341, Lei nº 2356 de 1910, artigo 3.

Trata-se de ação ordinária para anulação do ato administrativo que reformou o suplicante do posto de Segundo Tenente do Exército estando tal ato em desacordo com o Decreto nº 193 A de 30/01/1890. Solicita, assim, a invalidação do Decreto de 17/06/1914 e indenização pelos prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, 1918 e 1919.

O autor escriturário da Delegacia Fiscal de Alagoas; Augusto Casado de Lima segundo escrituário da mesma delegacia e Antônio Duarte Muniz, conferente da Alfândega de Maceió, solicitaram uma ação ordinária para restituição das quantias descontadas dos seus vencimentos a títulos de contribuições para Fazenda Pública para Montepio Público Civil fixada pelo Decreto nº 8904 de 16/08/1911. As quantias descontadas foram assim estabelecidas; 550$827 em relação ao primeiro; 159$999 em relação ao segundo e 1:043$ 787 em relação ao terceiro como comprovam nas certidões, consideraria que tais descontos foram feitos em virtude de disposição inconstitucionais procedente, assim, o pedido de restituição dessas contribuições. São citados artigo 37 da Lei nº 490 de Dezembro de 1897 e artigo 51 da Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 2356 de 31/12/1910, Decreto nº 8904 de 16/08/1911. Procuração 3, 1916.

O autor negociante, sucessor de Monteiro Gallo & Companhia, requer o pagamento do valor de 2:617$680 réis referente a uma nota promissória. Os autores desistiram da ação. Procuração, 1916; Recibo, 1918.

O notificante, inventariante do Conselheiro Lourencio Cavalcanti de Albuquerque e de sua mulher Francisca Maranhão de Albuquerque, de quem é testamenteiro, recebeu o prédio da Praça da Catedral, o qual estava arrendado a União, para o funcionamento da Estação telegráfica da referida cidade. O contrato havia terminado no dia 31/12/1912, assim, o notificante requereu notificar a Repartição geral dos telégrafos para este entregar as chaves. Procuração, 1923 .

O autor alega que o vapor nacional Mantiqueira, devido à avaria grossa da sua mercadoria, fez um protesto marítimo, ratificando o momento de sua chegada ao Porto do Rio de Janeiro, requerendo a nomeação de um curador. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1929; Recibo da Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926.