Tratava-se de pedido de indenização pelos prejuízos, perdas e danos, no valor de 645:289$330 réis, uma vez que a suplicante envolveu-se num acidente ferroviário no dia 04/08/1919, vindo da Praia Formosa. O descarrilamento da locomotiva interrompeu o fluxo das demais estações e causou agitações entre os passageiros. A sociedade anônima com sede em Londres e autorizada a funcionar no Brasil, culpou o poder público pela sua inércia, já que não interveio quando os passageiros revoltados com o atraso dos trens puseram-se a agredir e a incendiar 16 vagões da companhia. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora nas custas. A ação ordinária chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1921 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Mapa do Policiamento da The Leopoldina Railway Company, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça.

A suplicante, agentes da Liverpool, Brazil e River plate Steamers, proprietários do vapor inglês Biela, comandado pelo inglês, nacionalidade inglesa, Victor Edward Gore Hickmann, requereu ratificar protesto para fins de direito, isentando-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pelo referido vapor após ter ocorrido incêndio em um dos porões da embacação. O juiz deu como sentença a ratificação do protesto. Auto do Diário Marítimo, 1920; Tradução; Termo de Protesto; Diário de bordo, 1920; Traslado de Procuração, 1920; Guia para Depósito, 1920.

O suplicante Raymundo Nonato Pecegueiro do Amaral Cônsul Geral de 1a classe, vem propor a presente ação sumária especial de acordo com a Lei n° n. 221 de 20/11/1894 art. 13 contra a ré União Federal, visto que vem recebendo os vencimentos no valor anual de 21:034$369 réis, em vez de 31:500$000, que de direito lhe cabe. Toda essa diferença de valores, pauta-se na aferição do câmbio da moeda inglesae da nacional. O réu agravou do acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou o provimento. Taxa Judiciária, 1921; Procuração Tabelião Eugenio Muler, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1922, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Travessa da Sé, 10, SP, 1928; Advogado H. Canabarro Reichardt, Esmeraldino Bandeira, Rua Buenos Aires, 98 - RJ; Lei n°221 de 20/11/1894; Lei n° 2924 de 1915, artigo 121.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a Lei n° 221 de 1904 art. 13, a anulação do Decreto n° 15589 de 28/07/1922. Tal decreto era referente ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consiguinação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do referido imposto, 15:500$000 réis, referente ao 1o semestre de 1925. Pedido inconcluso. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Advogado José Pires Brandão e Antenor Vieira dos Santos, Rua General Câmara, 24; Lei nº 221 de 1904, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Civil, artigos 977, 204, 212; Decreto nº 15589 de 28/07/1922; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora alega que consignou à ré várias mercadorias para serem vendidas, com a obrigação dos consignatários lhe remeterem o preço correspondente. Porém, a ré não lhe pagou o valor referente. A autora requer o valor de 48:682$400 réis. O juiz deferiu a petição. Não havendo o pagamento da taxa judiciária, o juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempto o presente feito em 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921; Carta, 1925.

A suplciante tinha adquirido 6502,05 toneladas de carvão Cardiff, por 37 shilhinds e 3 pence, moeda estrangeira. O transporte foi feito pelo vapor Homecliffe. Seu capitão, o réu, recusava-se a entregar a mercadoria, causando prejuízos à suplciante. A empresa vendedora seria ainda civilmente responsável pelos atos de sua proposta. Pediram mandado de restituição in limine, e condenação ao pagamento e restituição de prejuízos à ordem de 20:000$000 réis por dia de esbulho. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Licença para trabalhos no vapor Homercliffe, 1922, Alfândega do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Nota de Despesa do pessoal, 1922; Nota de Protesto, Consulado Britânico, 1923, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1923; Código Comercial, artigos 528,191, 628 e 587; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 218 e 219; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 411; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.

O processo se iniciou em inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras cometidas em despachos aduaneiros que declaravam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saída e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 16 notas de importação de 1927, com várias empresa mercantis, navios, companhias de transportes marítimos, além de relação de despachos, mercadorias, valores e importadores, formando o Anexo A-2. Trata-se de um anexo. Comissão de Inspeção, Alfândega do Rio de Janeiro, 1928; Relação de Despacho Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, Ferreira Brito & Companhia, 1927; Fatura Consular, 1927; Fatura de Importação, 1927; Conhecimento de Carga, 1920.

A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923, 1928; Certidão de Registro, 1890; Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921; Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923; Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918; Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921; Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921; Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923; Código Civil, artigos 173 e 172.