Trata-se de pedido de anulação de multa e de seu efeito, visto ser esta ilegalmente cobrada à suplicante no valor de 1:000$000 réis. Alegou a dita companhia inglesa de seguros ser falso o fundamento da Superintendência de Seguros Marítimos e Terrestres, o qual afirmou que a suplicante havia realizado um seguro em favor de Monteiro Simas & Companhia. Foram citados os decreto 4270 de 10/12/1901, lei 221 de 1894, artigo 13. Acordaram negar provimento a apelação para confirmar a sentença apelada por ser ilegal. Custas pela apelante. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível em 14/11/1906, cujo apelante era a União Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1902; Certidão de Tradução, Tradutor Público Francisco Eduardo Rapp, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Termo de Compromisso, 1903; Auto de Exame, 1903; Conta de Custas, 1908.

Os suplicantes conseguiram sentença que lhes permitiram reaver as quantias que foram indevidamente pagas a título de imposto de consumo sobre ácido carbônico para uso em sifões. Querem que tal sentença seja executada. Foram citados os artigos 575 e 577 do Regulamento 737 de 1850, correspondentes aos artigos 300 e 302 do decreto 848 de 1890, combinados com o artigo 723 do regulamento 737, consolidado no artigo 74 do título I, parte 3 do decreto 3084 de 1898 e o artigo 41 do capítulo 1, título II da parte 5 da citada consolidação. O Supremo Tribunal Federal julgou condenando o agravante aos custos. Estampilha 58; Relação de Importância de Selos de Consumo, 1913; Certificado, 1907; Certidão de Pagamento, Escriturário Francisco Justiniano Vaz Filho, 1912; Embargos de Nulidade de Execução e de Erro de Contas, 1913; Razões dos Autores, 1913; Artigos de Liquidação dos autores contra a União Federal, 1913; Contestação de Artigos de Liquidação, 1913; Razões dos Liquidantes, 1913; Razões da União Federal, 1913; Termo de Agravo, 1913; Razões dos Agravados, 1913; Conta de Autos, 1914.