Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Ricardo Rodrigues Gonçalves. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória Comarca de Lisboa, 1925; Ofício, 1925.

A autora, Comapnhia de navegação com sede em Londres, Inglaterra, com agência a Avenida Rio Branco 51-55, alegou que o paquete Demerara, devido a um intenso nevoeiro sofreu um colisão como paquete Governor. A suplicante, de acordo com o Código Comercial artigo 784, requereu o pagamento da contribuição da avaria gorssa sofrida pelo referido vapor por todos os consignatários das cargas. Alfândega do Rio de Janeiro O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Jornal Diário de Justiça, 21/07/1928, Jornal do Commercio, 21/07/1928, Gazeta dos Tribunais, 22/07/1928; Termo de Protesto, 1928.

O autor, tendo obtido embargo sobre o navio holandês Vlaaderem do comando do capitão Cornelio Bruisart para garantia de uma letra aceita pelo capitão e vencida sem pagamento, requereu o pagamento do valor da letra em um prazo de 10 dias. O brigue foi forçado a arribar neste porto em sua viagem de Hamburgo para o Rio de Janeiro, conduzindo um carregamento de diversos gêneros. Contraiu a dívida para pagamento de todas as despesas. O juiz deferiu o requerido inicial. Letra de Risco Marítimo, Sworn Ship and Insurance Broker and Adjuster of Average, Lisboa, 1895; Tradução de letra de risco marítimo pelo Tradutor Público Allonso Henriques Carlos Garcia, Rua de São Pedro, 14, 1895; Protesto, 1895; Jornal Diário Oficial, 01/11/1895; Procuração, 1895; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral da República do Brasil em Portugal, José e Vieira da Silva, 1895; Demonstrativo de Conta, 1896.

A autora alegou que seu finado pai lhe deixou 20 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. Na reconversão dos juros desta apólice obteve mais 5 apólices gravadas em usufruto. A suplicante requereu um alvará para a eliminação do termo usufruto. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

Tratava-se de carta rogatória expedida de Lisboa para a inquirição de testemunhas da ação em que são autores Theonir Rodrigues & Companhia e réus Antônia Amélia Soares e Joaquim Leite Pereira Jardins. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902.

Trata-se de execução de sentença estrangeira expedida em Portugal, a qual a executante, estado civil viúva, e Maria Luiza da Costa Neves segunda filha menor do finado Júlio G. da Costa Neves, pede a transferência para o seu nome de apólices gerais no valor de 1:000$000 réis e mais outras do Banco Comercial do Rio de Janeiro e Banco da República. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença o cálculo dos valores a serem pagos, para que se produzam todos os seus efeitos legais. Carta de Sentença, 1909; Demonstrativo de Conta, 1909.

O autor, comerciante exportador, desejava provar que vendeu ao réu 50 caixas de bacalhau pelo valor de 41.05.000 libras. A mercadoria chegou pelo vapor Ipiranga e foram retiradas pelo réu. O réu não efetuou o devido pagamento, assim, o suplicante requereu o pagamento da quantia que equivale a 650$000 réis. Em 31/10/1910 julgou procedente em parte a ação condenando os réus a pagar 2105.00, 00 libras, custas repartidas, foi negado provimento à apelação em 12/12/1919. Nota Promissória, 1909; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 36 - RJ; Decreto nº 848, artigo 19 de 1890, Lei nº 221 de 1844, artigo 12, parágrafo 3o.; Decreto nº 5084, artigo 702.

O autor mulher, divorciada de seu marido Luiz Augusto da Silva Canedo por sentença do Juízo da 3o vara de Lisboa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal solicitou que fosse concedido alvará para vir as presentes cláusulas dotais que estariam em seu nome, Caixa de Amortização, as dez apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 de réis cada uma. Requereu também que as referidas apólices ficassem isentas de qualquer ônus. Tendo em vista a carta de sentença o parecer do procurador é no sentido de indicar o deferimento para o efeito de ser eliminada a cláusula dotal em que estão escritos as apólices de propriedade. E dessa forma é concedido o alvará pelo juiz. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

O autor do navio a vapor francês Floride, alega ter recebido uma notícia comunicando que uma divisão de cruzadores inimigos se achava ao largo da costa nordeste do país. Este, devido ao fato evitou a escala no Porto da Bahia a que era destinado parte do seu carregamento, procedente de Bordeaux. O suplicante requeria a ratificação de protesto, julgando por sentença a ratificação a fim de ser entregue a parte para seu instrumento. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto para que se proceda os devidos efeitos legais . Auto de Mudança de Rota traduzido, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Documento em francês, 1914.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal no inventário do seu marido de nacionalidade portuguesa, para a transferência para o nome de seu filho menor de doze apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis e uma no valor de 500$000 réis. A transferência foi obtida. Minuta, Caixa de Amortização 2, 1912; Carta Precatória da Freguesia de Sebastião da Pedreira, 1897.