LIQUIDAÇÃO DE DESPESA

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              14900 · Dossiê/Processo · 1919; 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, ex-coletores da Câmara da Fazenda de Limoeiro, no estado de Pernambuco, alegaram que foram nomeados para o cargo em 10/11/1906, e posteriormente, demitidos por ato do Ministério da Fazenda de 18/11/1918. Os suplicantes explicaram que os cargos de coletores federais e os escrivães não poderiam ser demitidos depois de afiançados, se não por falta grave no cumprimento de seus deveres. Os autores requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda de 18/11/1918, e o pagamento de seus vencimentos do referido cargo desde sua demissão. O Juiz ordenou a expedição de precatório. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Cintra Lima, Rua 15 de Novembro, 43, Recife, 1918; Taxa Indiciatória, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Embargos; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 1911, artigo 21.

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