LICITAÇÃO E CONTRATO

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              8289 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que contratou a ré para a compra de locomotiva no dia 03/07/1925. Porém, no desembarque destas, algumas locomotivas foram danificadas. A suplicante requereu a citação da ré da C. A. Martinelle, proprietária do navio a vapor Polldyk, a empresa Neptuno e a Companhia de Seguros Alliança Pompeu para que se procedesse à vistoria, sendo ouvida todas as testemunhas. A vistoria foi executada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ.

              2a. Vara Federal
              35836 · Dossiê/Processo · 1946
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo, 49, promoveu a construção de um edifício de dez andares nos terrenos situados no rua Barata Ribeiro, 67 e 69, Copacabana. Para tanto a administração da obra foi entregue à segunda suplicada, que confiou o serviço de estrutura de cimento armado de sete andares à primeira suplicada e a alvenaria a terceira suplicada. Quando terminada a estruturação e a alvenaria da obra, a quarta suplicante lançou as fundações de um edifício ao lado do que estava sendo construído pela suplicada, sem conhecer a profundidade dos pilares do edifício da suplicante. Acontece que, as suplicadas não executaram o serviço com o cuidado necessário, acarretando vários defeitos na obra. A suplicante pede que seja promovida uma vistoria na citada obra, para que sejam avaliadas os prejuízos sofridos. Julgou prejudicado o pedido. (5) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ, 1945 e 1946; transporte de contrato de empreitada do construção de estrutura de concreto armado, 1945; (7) projeto Jóia construção de um edifício de 10 pavimento(.), 1946; (2) plantas do edifício andiara (acréscimos modificações); instrumento Nauticular de Rescisão de contrato, 1946.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              7597 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do réu tendo sido esta sucessora da firma comercial Vicente da Cunha Guimarães e Companhia, no valor de 322:371$030 réis pediu que fosse feito o pagamento através de uma mandado com o prazo de 24 horas. Sendo esse pagamento referente aos direitos devidos e execuções fiscais que deixaram de pagar como responsáveis pelo ativo e passivo de uma casa comercial. O juiz julgou improcedentes os embargos e madou que se prosseguisse na execução do pagamento.

              1a. Vara Federal
              7656 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora que era credora da ré, pelo valor de 124:039$530 réis, requereu que se passasse em mandado para que o réu pagasse o valor no prazo de 24 horas. O juiz mandou que se prosseguisse a execução sobre a quantia em abril de 1908. Traslados de Execução Fiscal, 1909.

              1a. Vara Federal
              17354 · Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo conhecimento de terem sido no inventário que se procedeu no Juízo da 2a. Vara de Órphãos e Ausentes, refernte ao tenente Palmyro Serra Pulcheiro, arrolados como pertencentes ao seu espólio as quantias de 53:071$730, depositada no Banco da Província do Rio Grande do Sul e 85:400$000 no British Bank of South America Limited, alegou que tais quantias eram provenientes de outra maior recebida do Tesouro Nacional pelo dito tenente, para as despesas da construção da vila proletária Marechal Hermes, da qual fora encarregado. Por esta razão requereu a autora, pelo 3o. Procurador da República, o sequestro dos ditos valores, nos termos do Decreto n° 3084, de 5/11/1898 art 133. O pedido foi deferido. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Foi deferida a penhora. A ré entrou com embargos, os quais foram desprezados. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu -lhe provimento, para anular todo o processo. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Auto de Sequestro, 1915; Auto de Depósito, 1915, 1917; Termo de Agravo, 1915; Inquérito, 1914; Fatura de dívida ativa, Tesouro Nacional, 1916; Auto de Penhora, 1917; Termo de Apelação, 1917; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 114; Código Civil, artigo 1521.

              2a. Vara Federal
              17648 · Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário da barca norueguesa Skomedal, requereu a reintegração da barca, fundamentado no código civil, artigo 506. O réu afirmou que esta barca saiu do patrimônio do autor, apresentando escrituras públicas onde haveria uma sociedade anônima denominada Companhia Brazileira de Cabotagem Limitada, de compra e venda. O autor alegou serem tais escrituras alsas e abriu um inquérito policial, que foi interrompido. O juiz indeferiu a medida provisória requerida. O despacho foi agravado ao STF, que negou provimento ao recurso. Agravo de Petição, 1921; Procuração, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1920, A Noite, 1920; Escritura de Constituição de Sociedade Mercantil, 1919; Código Civil, artigos 506 e 507, 146; Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 3.

              1a. Vara Federal
              13940 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Ministério da Justiça e Negócios Interiores, através de sua Diretoria de Contabilidade, declarou não poder pagar as contas da The Leopoldina Railway Company Limited, no valor de 153$000 réis, por não haver autorização para que seus oficiais de justiça obtivessem passagem pelos cargos. O juiz J. B. Ferreira Pedreira deferiu o arquivamento do processo. Recibo 2, 1925; Requisição de Passagem 8, 1925.

              2a. Vara Federal
              10711 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido com oficina de reparos marítimos, requer uma ordem de seqüestro do navio americano St. John, de propriedade do réu. Por ordem do capitão do navio, o autor fez reparos neste no valor de 29:955$000, que não foram pagos. Como o navio que se encontra no porto da Capital está prestes a partir, o autor fez o requerimento. Julgado por sentença o acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Auto de Seqüestro e Depósito, 1921.

              1a. Vara Federal
              10710 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher requer que sejam seqüestrados os imóveis da Rua 1o de Março, 83, 105 e 153, da Rua Fonseca Limo, 8, da Rua Estácio de Sá, 41, da Rua Pedro América, 16 e 16A, da Rua Riachuelo, 350, do Boulevard de São Cristóvão, 11, 13 e 15 e o terreno na Rua do Catete, 337, deixados pelo finado Alexandre Antonio da Costa a sua mulher estado civil viúva, a ré. A autora entrou com petição de legado e dívida para pagamento de 130 apólices da dívida pública no valor de 1.000$000, da importância de 30.000$000 e da quantia mensal de 1.000$000 a partir da data do falecimento do testador até a posse dos legados por ele deixados. Tendo sido a sentença a favor da autora, a ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal. Acontece que a ré mora na França e deixou os imóveis sem conservação, sendo um deles condenado pela saúde pública. O juiz indeferiu a inicial. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

              2a. Vara Federal
              22477 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era professor vitalício e lente catedrático de Física e Matemática da Escola Politécnica Federal e fora contratado para serviços de abastecimento de água e esgoto em Fortaleza, CE. Por responsabilidade da ré não poderia finalizar as obras o tempo, pelo que protestou. Materiais e máquinas importadas da Europa, isenções, armazenagem não foram cumpridas pela ré. Autos completos só das folhas 25 a 38 traslado, constituindo a prova no. 5 de outro auto. Não consta sentença. Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1094; .

              Pereira, João Felippe