Trata-se de uma carta precatória expedida a requerimento da suplicante a fim de depositar o valor de Cr$ 48.200,00 para a liberação de 2.000 sacos de açúcar que seriam vendidos. Trata-se da taxa de defesa da produção, devida pelos usineiros por saco de açúcar produzido. Decreto nº 22789, de 1930 e Lei nº 1831, de 28/09/1955. Processo inconcluso. Custas Processuais 2, 1957; Decreto nº 22789 de 1933, artigo 30; Decreto-lei nº 1831 de 1939.

Os suplicantes, com base na Constituição Federal de 1946 artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 116 e 324, requereram que a expedição de um mandado de segurança contra o suplicado, para o fim de serem liberados os automóveis que os suplicantes adquiriram, visto que os mesmos estavam detidos na Alfândega sob pretexto de vocatio legis relativo à Lei nº 1205 de 24/10/1950 . Processo inconcluso. Vistoria, 1951; Certificado da Inspeção das Fábricas de Produto animais 1920; Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigos 23, 24, 26; Lei nº 2924 de 03/01/1915; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 1; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Código Processual Civil, artigos 116, 324; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 183 de 26/12/1934; Decreto nº 5493 de 09/04/1940; Decreto nº 7835 de 06/08/1945; Lei nº 2755 de 16/04/1956; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto nº 5493 artigo 76; Decreto nº 32667 de 01/05/1953.