39343
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Dossiê/Processo
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1959; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina requereram o direito de serem aplicadas a Lei nº 1711 de 1952 e a Lei nº 2287 de 16/08/1954 artigo 1º. Alegaram que a ré indeferiu o pedido dos autores sob alegação de que estes estavam regidos… read more