O autor, Coronel Joaquim Silvério de Azevedo Pimentel, requer a nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público referente aos lotes deixados no Depósito Público Geral do Distrito Federal, uma vez que o seu prazo de permanência havia expirado. O juiz nomeou o leiloeiro Manoel Theóphilo. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Carta de Encaminhamento do depositário público ao Juiz da 1a. Vara, 1926.

A autora, situada na Rua do Rosário 2, Rio de Janeiro, alegou que o seu vapor Ibiapaba sofreu um encalhe nas pedras de Araripe, provocando avaria grossa na mercadoria. As mercadorias avariadas encontravam-se depositadas no armazem no. 2 das docas da autora, aguardando leilão. A autora requereu nomeação do leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira, como também a expedição de alvará de autorização, a fim de serme vendidos separadamente cada um dos volumes licitados. O alvará foi concedido e o leiloeiro nomeado. O mandado de entrega foi expedido em 28/06/1927. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924; Recibo do Jornal do Commercio, 1926; Relação de Carga Avariada; Código Comercial, artigos 772 e 773.

O autor alegou ter arrematado na Alfândega no dia 9/6/1926 um lote de mercadorias, depositando o valor de 500$000 réis, referente a 20 por cento do valor do lote. O inspetor da Alfândega, porém, determinou que o referido lote fosse vendido em leilão. O autor requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, a fim de restabelecer a validade do leilão. O juiz julgou a desistência do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 01/08/1926, Diário Oficial, 01/10/1926, Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 269; Decreto nº 2765 de 1897; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 578.

A autora havia interpelado judicialmente o réu por ter colocado peso excedente ao que fora declarado para o transporte, sobre o que se pediu pagamento do frete extra. Tratava-se de ferro pelo vapor Madri. O excesso foi averiguado no trapiche da Companhia Luz Stearica. Sobre os 100 rodeiros de ferro, pediu-se arbitramento e Leilão, sob o Código Comercial, artigos 527, 619, 772. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O Juiz julgou por sentença o laudo. Interpelação Judicial, 3ª Vara Federal, 1927; Certificado de Carga, Lloyd Brasileiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, 1927; Notificação de Dívida, 1927; Fatura, Lloyd Brasileiro, 1925; Termo de Protesto, 1927; Regulamento n° 737 de 1850, artigos 45, 358; Lei n° 440 de 31/12/1921, artigo 54.

O autor alegou que foram remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil diversos lotes de criação, cabrito, galinha, porém, encontrou-se vencidos o prazo de conservação no Depósito Público. O suplicante requereu a expedição de um alvará a fim de que fossem vendidos os lotes em leilão público. Foi deferido o requerido. Relação de Bens.

O autor pediu alvará de autorização para leilão para pagamento do serviço utilizado, tais como lanchas e reboques, bombas, máquinas a vapor, mergulhadores e outros, a fim de salvar o navio italiano Cittá di Roma e sua carga de ameaça de incêndio. O requerimento não foi deferido. Conta de venda valor 41:902$040 réis, 30/08/1892; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, exercício de 1892, 14/09/1892; Relatório de carga, s/d; Procuração, Tabelião A. A. Dias Baptista, Travessa da Sé, 8A, São Paulo, 27/12/1892; procuração passada, tabelião Arlindo Carneiro Araujo, Santos, SP, 03/1/1892; procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 31/10/1892.

O suplicante, coronel e depositário púbico, informou que havia se esgotado o prazo legal de conservação de depósito de diversos objetos. Pediu que se vendessem os objetos em leilão púlico, passando alvará para nomeação de leiloeiro. O juiz deferiu o requerido. Lista de objetos depositados no Depósito Público, 1896 a 1897; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigos 6 e 11.

O autor, depositário público, requereu um alvará para realização de leilão público de móveis e semoventes que foram recolhidos, e não reclamados, e tiveram o seu prazo de conservação em depósito esgotado. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 1024 de 14/11/1890, artigos 5 e 11.

O autor, depositário público, requereu um alvará para a realização de leilão público de semoventes cujo prazo de permanência no Depósito Público havia expirado. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 2 , 11.

O autor, depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação de alguns lotes no depósito público conforme o decreto 2818 de 23/02/1898 art. 5. Este requreu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público, expedindo-se o respectivoalvará. Foi deferido o requerido. Extrato, 1899; Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 5.