Largo da Misericórdia, NO. 23, 8O. ANDAR, São Paulo

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Largo da Misericórdia, NO. 23, 8O. ANDAR, São Paulo

          Termos equivalentes

          Largo da Misericórdia, NO. 23, 8O. ANDAR, São Paulo

            Termos associados

            Largo da Misericórdia, NO. 23, 8O. ANDAR, São Paulo

              1 Descrição arquivística resultados para Largo da Misericórdia, NO. 23, 8O. ANDAR, São Paulo

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              28582 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade na cobrança do Imposto do Selo proporcional sobre o aumento de capital pela reavaliação do ativo. Estas requereram a restituição do valor de Cr$ 77844,00 à primeira suplicante e Cr$ 86400,00 á segunda suplicante, pela cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a União que embargou. O Tribuna Federal de Recursos rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1951 a 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 e 1958; Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1958.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública