Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, e como oficiais do Exército serviram durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358, que declarou guerra aos países do eixo. Os suplicantes prestaram serviços de vigilância e defesa das fronteiras e de segurança interna. Aos que prestaram tais serviços, lhes foi assegurado o terço de campanha, nos termos do artigo 83 da Lei nº 2186. O pagamento do terço de campanha, entretanto, vinha sendo negado aos suplicantes pela administração. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha do período que ia da declaração ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 23 Publica Forma: Apostila 03/05/1954 à 21/06/1954 Ministério de Guerra; Cópia do Boletim Reserva do Exército, nº 16 02/10/1942; procuração tabelião 15 1954; Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº1316 de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 616 de 02/02/1949; Felippino Solon escritório Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (advogado); Código Processo Civil, artigo 820 .

Os autores exerceram as funções de conferentes, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados e em efetivo exercício na Casa da Moeda. Tem indiscutível e incontestável direito à sua classificação na Letra O, com as respectivas diferenças de vencimento entre essa classe e a que bem pertencendo, o que já decidiu o Tribunal Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n. 3295, uma ação do mesmo tipo mas com outros autores. Pedem então os suplicantes a sua reclassificação no Padrão O, com o pagamento a que tem direito. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Cartas de Nomeação várias, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Cheque da Casa da Moeda 3, 1953; Jornal 2, Diário da Justiça, 29/04/1953, 06/08/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 8020 de 29/09/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Raul Gomes Avenida Graça Aranha, 226; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.