Os autores, funcionários públicos, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952, art. 145. Inconclusos, o impetrante não providenciou andamento do feito. cópia de certidão emitida pelo Ministério da Indústria e Comércio, 1963; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.