Os suplicantes e outros Hélio Bruggmann da Luz e Yolanda Luz de Andrade, tomando conhecimento das informações prestadas pela réu, no mandado de segurança que impetraram, requereram permissão para anteciparem-se nos esclarecimentos por ventura pedidos pelo juízo. A segurança foi negada. Os autores apelaram que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948 e 1949; Protocolo da Comissão de Reparações de Guerra Caso Formaco Limitada, 1947 a 1949; Guia de Recolhimento, 1943 e 1947; Jornal Diário Oficial, 05/05/1948, O Globo, 22/03/1949; Decreto nº 20971 de 1946; Decreto nº 4166 de 1942; Decreto-lei nº 8553; Código do Processo Civil, artigo 322.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaJUSTIFICAÇÃO
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Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar instaurada para apurar o fato de o 1o. réu ter requerido inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, instruindo e usando certidão de falsa, e o 2o. réu ser o autor da falsificação. Com este proceder o 1o. réu incorreu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 14658 de 1921, e o 2o. réu no 1o. dos aludidos artigos. alistamento eleitoral. O Juiz Federal confirmou o despacho. Certidão de Nascimento, 1924; Dactiloscopia Individual, 1924 de Ernani Gomes; Fotografia das assinaturas; Folha de Antecedentes, 1929; Decreto n° 4226 de 1920, artigo 24; Decreto de 1921, artigo 53.
1a. Vara FederalO autor, capitão do vapor Vitória, de propriedade da S. A. Lloyd Nacional, tendo saído de Belém do pará com destino aos portos do sul do país, teve problemas no motor, os quais ocasionaram o atraso do vapor aos prtos destinados, requer a ratificação do protesto, inquirindo as testemunhas, com assistência do curador a ser nomeado. Foi julgada por sentença a ratificação. Posteriormente, o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923.
1a. Vara Federal