Dossiê/Processo 683 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 1761. Autor: Regadas, João Luiz.

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Reference code

683

Title

Justificação. Nº do documento (atribuído): 1761. Autor: Regadas, João Luiz.

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. s/f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Regadas, João Luiz

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Name of creator

Guimarães, Pedro Francelino

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Archival history

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Scope and content

O autor, advogado de Francisco de Paula e Almeida que foi condenado como introdutor de moeda falsa, justifica que a nota de 50$000 foi dada como pagamento de pano de mesa numerado próprio para jogo e mais aparelhos por Antônio de tal. Por isso, fica claro que o uso dessa moeda foi de boa fé.Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Regadas, João Luiz

    Procurador

    Guimarães, Pedro Francelino

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-03-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 11/10/04 Raphael 11/11/04 Flávia 14/10/04 Gladys 19/11/04 Ribas 06/01/05 Marcella 24/02/05 Sílvia

        Accession area