29178
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Dossiê/Processo
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1959; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, servidor público aposentado, residente na Estrada dos Três Rios, 434, Rio de Janeiro, ex-Delegado de Polícia, requereu ação para assegurar a correção de sua aposentadoria a fim de que fosse feita com base no cargo de Delegado, bem como, pagamento da diferença de proventos. Lei nº 1711 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 10/11/1961. quadro demonstrativo da antiguidade dos delegads de polícia; agravo de instrumento de 1963 (apenso).
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