O autor capitão tenente farmacêutico do Gabinete de Análises da Marinha requer que seja considerado o tempo de embarque o momento em que embarcou no ancoradouro para servir na enfermaria do estabelecimento naval em Itaqui. Partindo do princípio que o ato do Ministro da Marinha que indeferiu esse pedido, o autor quer a nulidade do referido ato de 12 de Janeiro. São citados o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regimento, artigos 55, 58 e 62 e Decreto nº 4323 de 1902. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, s/d.