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              39057 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 215 autores fizeram parte do contingente brasileiro da Força Internacional de Emergência das Nações Unidas, ONU, em operação na fronteira entre Wgito e Israel desde 1956. Eram militares em comissão oficial de caráter permanente. Conforme o Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27, parágrafo 8, poderiam trazer automóveis como bagagem ao Brasil, independente de Imposto de Consumo, tributo com multa. Pediram que o Ministro da Guerra certificasse o tempo de serviço, que o Ministro das Relações Exteriores visasse a documentação de embarque, e que o Ministro da Fazenda ordenasse o desembaraço aos Inspetores das Alfândegas diplomacia. O juiz declarou perempta a ação. Procuração 218 tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1962; Diário Oficial, 23/11/1956, 17/03/1958; Custas Processuais, valor CR$ 2.858,80 1962; Câmbio Legislação Correlata; Atos do Poder Executivo; Decreto 34893 de 1954, 43028 de 1958, 43325 de 1958, Lei 2145 de 1953, 2953 de 1956, 3244 de 1957, Código do processo civil, artigo 156 e 166.

              Sans titre
              26770 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estado civil casada, de prendas domésticas, pediu a reintegração da posse de mercadorias para com elas entrar no país, mediante pagamento dos direitos simples, assim como requereu também que seus bens não fossem leiloados. Tais mercadorias se encontram na Alfândega de Santos. Mulher, 2ª Guerra Mundial, Judeus. A suplicante alegou que seus 2 filhos encontravam-se em Israel na iminência de um deles ser incorporado ao exército israelita. A autora dirigiu-se para Israel para buscar seus filhos, posteriormente viajaram para Itália. Contudo, esta não conseguiu desembaraçar os bens trazidos da Itália. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 142; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 2878 de 18/12/1940; Código Penal, artigos 281, 234, 289 e 334.

              Sans titre