Carlos San Martin, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão: economista, impetrou Mandado de Segurança contra o Diretor da carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil, pois este não autorizou a isenção fiscal sobre importação de um veículo Ford, Mustang, vindo dos Estados Unidos da América; O impetrante é portador de deficiência física, e pauta-se na Lei nº4.613 de 02/04/1965, para requerer tal isenção; O Juiz Federal da 2ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado o seu segmento . Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ em 1969 ; Custas processuais CR$25,00, de 1969 ; Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 ; Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 ; Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 ; Lei nº1.533, 1951 ; Constituição Federal, Artigo 150§2 ; Lei nº4.613, 1965 ; Decreto nº58.932, 1966 ; Decreto de Lei nº 37, 1966.

Autos completos só de folhas 270 a 348, em grau de apelação. Os suplicantes eram proprietários de rede de distribuição de energia elétrica, de linhas de transmissões e de usina hidrelétrica de Sant´Anna de Parnahyba, no rio Tietê. Tinham isenção de direitos de importação e direito de desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 6192 de 23/10/1906, com assistência da Câmara Municipal de São Paulo. Pediram anulação de decretos federais que semelhantes favores concederam aos suplicados, sendo o Decreto nº 7052 de 30/07/1908 e Decreto nº 7100 de 03/09/1908, e Decreto nº 8626 de 20/03/1911. Os suplicantes eram os apelados da apelação, sem sentença final. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 18; lei 677, de 12/09/1899; lei 221, de 20/11/1894; regulamento 5646, de 22/08/1905; regulamento interno do STF, artigo 136; regulamento 737, de 1850, artigo 714; decreto 802, de 31/07/1900; lei municipal, 407, de 21/07/1899; decreto 848, de 11/10/1890, artigo 375; decreto 3084, de 05/11/1898, artigo 233; procuração manuscrita tabelião Alfredo de Campos Salles, rua Anchieta, 01, SP.

A autora era sediada em Sabará, Minas Gerais, com escritório à Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro. Gozava de isenção fiscal de imposto de importação e de expediente, conforme contrato assinado como Governo Federal, em 08/01/1924. Reclamou da cobrança do valor de 200.081,00 cruzeiros sobre importação de óleo lubrificante. Pediu anulação de acórdãos do Conselho Superior de Tarifa e de decisão do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, querendo também o levantamento da quantia depositada. Em 1960, Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente, exceto pelos honorários de advogado. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Antonio de Assis Pereira Comarca de Sabará, MG, 1943, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960.

A autora era sediada a Rua Miguel Couto, 40. Pelo Regulamento do Imposto de Consumo do Decreto nº 45422 de 12/02/1959 teriam isenção fiscal sobre pisos e revestimentos. Pediram anulação de decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que concordou com a cobrança de Imposto de Consumo e multa, ao alegar que a autora não era empreiteira, nas sub-empreiteira. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião não identificado 1962; Diário Oficial 1961; Guia para recolhimento de depósitos e canções 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 45422 de 12/02/1959 .

A primeira autora era mulher, estado civil solteira, profissão professora municipal aposentada, residente à Rua Redentor, 308, Rio de Janeiro. A segunda suplicante era estado civil casada, moradora à Rua Barão do Bom Retiro, 1646, Rio de Janeiro. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 203, sua remuneração não estaria sujeita ao Imposto de Renda. Pediram o fim da indevida cobrança. A segurança foi denegada. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Contra-cheque, 1949; Carteira de Identidade; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1949; Livreto da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda sobre os Direitos e a Remuneração de Professores e Jornalistas - RJ, 1948.

A autora, sediada à Praça Mahatma Gandhi, 2, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 80, o Governo Federal teria dado isenção de impostos federais e taxas às mineradoras que instalassem usinas para a fundação de indústrias de base de sub-produtos de carvão nacional. Pelo registro no Tribunal de Contas, o contrato valeria até 1943. A autora reclamou da cobrança de imposto de renda no valor de 579.212,40 cruzeiros, no exercício de 1942, e no valor de 304.532,70 cruzeiros para o exercício de 1943. O suplicane pediu a nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, com restabelecimento de acórdão do 1º Conselho de Contribuintes. Em 1962, o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1965, foi homologado o pedido de desistência da apelação, por parte da autora. Cobrança Amigável de Imposto de Renda, 1942, 1943; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, a fim de que o 1º impetrado deixasse de realizar a cobrança do Imposto de Consumo sobre o valor dos automóveis trazidos pelos autores, do exterior. Pediram que o segundo impetrado deixasse de realizar a cobrança da Taxa de Armazenagem, referente aos dias em que os carros estiveram retidos pelo primeiro impetrante. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; 3 Registro de Veículo de Passageiros, 1960; 3 Certidão de Tradução de Registro de Veículo de Passageiros, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; 3 Conhecimento de Carga do navio Mormacdove, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do navio Mormacdove, Porto de Nova York, 1961; 3 Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, 1961; Custas Processuais, 1961.