Os autores, proprietários de parte da Fazenda da Posse, em Campo Grande, Rio de Janeiro, precisavam realizar a venda da citada fazenda. Contudo, o réu estava lhes cobrando o Imposto sobre Lucro Imobiliário, mesmo sendo o imóvel adquirido por herança. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Lei nº 9330 de 10/06/1946, requereram um mandado de segurança a fim de realizarem a venda. O juiz concedeu a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira residentes no estado de São Paulo, eram proprietários de terrenos situados na Rua Voluntários da Pátria, 158 e 160, Lagoa, Rio de Janeiro, que foram adquiridos por legado de O. Elvira de Mendonça Borlido Dyott. Ao tentar vender os citados terrenos a Jcek Fajivel Golebiowsi e a Chaim Lajb Woreman foi cobrado dos suplicantes o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 9330. Alegando que o imposto citado não incidia sobre bens havidos por herança, os suplicantes pediram que a venda fosse feita sem a necessidade de se pagar o Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, 1957; Registro de Imóvel, 1957; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1956; Escritura de Cessão de Direitos, 1957.

O autor e sua mulher fizeram um empréstimo com garantia hipotecária na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Quando requereram a escritura da construção lhes foi exigido imposto do selo, sendo que essa cobrança era ilegal, pois a Caixa gozava de isenção tributária. Os autores requereram um mandado de segurança para garantir a escritura sem o pagamento do citado imposto. Foi concedida a segurança,recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Os autores possuiam um imóvel herdado de seu pai e prometeram vendê-lo. Para obterem escritura estavam sendo compelidos a pagar imposto do lucro imobiliário, embora que em caso de herança não houvesse incidência do dito imposto. Os autores requereram uma escritura independente do pagamento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Auto de Inventário, 1925; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1954; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, e seu irmão, solteiro, comerciário, residentes na Rua Amaearim nº 180, fundamentados na Constituição Federal artigo141-parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, que os obrigou ao pagamento do imposto de lucros imobiliários pela venda do imóvel na Rua Barão de Pirassununga nº 7. Alegaram que o imóvel foi adquirido por herança deixada pelo finado Miguel Augusto Luz, portanto era isento de imposto. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou-lhes provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1959; escritura de promessa de venda, em 1955; Diário da Justiça, 1959;.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, artigo 3. Os autores alegam que o réu vem exigindo o pagamento do imposto criado pelo Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, sobre a diferença do valor de 5 milhões, preço do imóvel situado na Rua do Riachuelo, 245, freguesia de Santo Antônio e o valor de Cr$ 520.000,00, valor atribuído ao inventário dos bens dos finados Dr. Alfredo do Nascimento Silva e Dulce Diniz do Nascimento Silva, o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 141. Assim, requerem que a escritura seja lavrada sem o imposto referido, com concessão liminar de medida. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 20º. Ofício, Tabelião Jocyr Araujo, 1958; Custas Processuais, 1959; TFR: agravo em mandado de segurança, no. 16122, em 1959.