O autor era estado civil casado, rádio telegrafista da Marinha Mercante. Era também capitão-tenente da reserva remunerada da Marinha e tomou parte da 2ª Guerra Mundial, embarcado no caça-submarino Tutaí. Veterano de guerra. O autor ingressou no Lloyd Brasileiro em 1946. Em 1951 passou a trabalhar para a Companhia de Comércio e Navegação Flamengo e em 1952 se transferiu para a Frota Nacional de Petroleiros, entidade autárquica, incorporada em 1954 à Petrobras, onde ficou até 1957, contribuindo durante este período para o réu. Mas este lhe negava a aposentadoria com as vantagens da Lei nº 1756, que extendeu ao pessoal da Marinha Mercante o direito da aposentadoria no posto imediato, com os vencimentos integrais, desde que tivessem participado da 2ª Guerra Mundial. Requereu as vantagens a que teria direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Diploma da Medalhada Força Naval do Nordeste, 1957; Carteira de Identificação da Marinha, 1946; Jornal Diário da Justiça, 24/03/1959; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948.

Os autores, fiadores de Raul Cabral Guedes, com despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, e tendo oferecido à Fazenda Nacional como garantia hipotecária o prédio de sua propriedade situado na Rua General Gomes Carneiro, 61, cidade do Rio de Janeiro, requereram ação para especialização da hipoteca. mulher. O juiz Victor Manoel de Freitas mandou proceder à inscrição da hipoteca em favor da Fazenda Nacional. Custas na forma da lei. Recibo 2, 1920; Imposo Predial 2, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal 2, 1919 e 1920; Imposto de Pena d'Água 2, 1920; Apólice de Seguro, 1917; Auto de Avaliação, 1921; Área de Conteúdo e Estrutura; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, capítulo 2o. título 3o. da parte 5a.

O suplicante, tutor e legal administrador dos bens de seu neto, o menor Antonio Joaquim dos Santos Azevedo, filho de Manoel dos Santos Azevedo e de Justina da Conceição Barros, mulher, ambos já falecidos, residente em São Cosme, Freguesia de São Thomé do Castelo, Comarca de Villa Real, Portugal, tendo falecido seu filho Manoel e pai do menor, seu pupilo em conseqüência de um desastre causado pelo bonde da Linha Ipanema-Túnel Novo, que seguia para Copacabana, dirigido por Agostinho Parmo, motorneiro, e porque foi o desastre devido ao acaso e culpa do dito motorneiro, quis propôr uma ação ordinária contra a suplicada para receber o pagamento de indenização, correspondente ao mal causado. Processo incompleto. Certidão de Óbito, 1921; Alvará de Autorização, 1921;Procuração 2, 1920 e 1921; Certificado de Batismo, 1921; Certificado de Registro de Casamento, 1921; Certidão de Registro de Óbito, 1921; Certidão de Registro de Nascimento, 1921; Decreto nº 5539 de 30/04/1905.

O autor, estudante de medicina na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro diz que prestou inúmeros serviços ao falecido José Marques Braga, que morreu em Davos na Suíça e era capitalista, proprietário, estado civil solteiro, sem herdeiro. Morreu de tuberculose no Sanatório Turbans Sanatorium. O autor foi com ele para a Suíça e estava gerindo seus bens. Por isso, quer ser o inventariante dos bens, como do prédio na Rua Vieira Souto em Ipanema e outros no estado do Pará. Foram citados: Constituição Política, artigo 60, letra h ; Decreto nº 2433 de 1859, artigo 29 ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17 . A conclusão não foi encontrada. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Recorte de Jornal Folha do Norte, 11/11/1911; Certidão de Óbito.