A autora, sociedade de economia mista, moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União, tendo adquirido do Banco do Brasil S/A promessas de venda de câmbio, para importar mercadorias como o PVC para a sua indústria automobilística, o fisco efetuou o recolhimento duplo do imposto do selo. Dessa forma, requereu a autora a restituição do valor indevidamente recolhido dos cofres do Tesouro Nacional de CR$3.217.774,00, já que referido imposto é devido apenas uma vez. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 1961; Relação de Promissórias em carteira no Banco do Brasil S/A 1959; Vários Recibo e Nota Promissória 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964; Decreto 32392 de 09/03/1953; Decreto 45421 de 1959.

As autoras, mulher,estado civil solteira, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra o réu que manteve apreendido automóveis da marca Chevrolet, que as autoras trouxeram dos Estados Unidos da América, onde residiram. O réu lhes cobrava o imposto de consumo que as autoras se recusavam a pagar por não se constituir os automóveis uma importação, mas serem eles de uso pessoal. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. apreensão importação. Procuração Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Fatura de Automóvel, 1960.

Carlos San Martin, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão: economista, impetrou Mandado de Segurança contra o Diretor da carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil, pois este não autorizou a isenção fiscal sobre importação de um veículo Ford, Mustang, vindo dos Estados Unidos da América; O impetrante é portador de deficiência física, e pauta-se na Lei nº4.613 de 02/04/1965, para requerer tal isenção; O Juiz Federal da 2ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado o seu segmento . Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ em 1969 ; Custas processuais CR$25,00, de 1969 ; Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 ; Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 ; Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 ; Lei nº1.533, 1951 ; Constituição Federal, Artigo 150§2 ; Lei nº4.613, 1965 ; Decreto nº58.932, 1966 ; Decreto de Lei nº 37, 1966.

As autoras requereram a devolução dos depósitos que fizeram no Banco Nacional de Habitação, para se forrarem as sanções ameaçadas, nos valores de 45786,96 cruzeiros novos e 24176,98 cruzeiros novos. As suplicantes foram intimadas a recolher até o dia 29/04/1966 as Comissões dos Seguros contratados com o CACEX, trigo, e com a Petrobrás, petróleo, sob pena de serem excluídas da relação das seguradoras autorizadas a contratar seguros com órgão públicos. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. recibo, 1968; procuração tabelião 105, 1968; procuração tabelião 54, 1967; 5 carteiras de seguros, 1966; procuração tabelião 403, 1978; código do processo civil, artigo 291; decreto 55245 de 21/12/1964; decreto 59417 de 26/10/1966 .

A autora, mulher, casada, prendas domésticas, requereu a expedição de seu mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse desembaraçado o automóvel que trouxera dos Estados Unidos da América. Em 1955, o juiz concedeu o mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento a ambos recursos para cassar a segurança concedida. Lei n°2145 artigo 7, Constituição Federal artigo 141. Procuração 26 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Passaporte 13, 1953; Fatura, 1954.

A autora, conforme o Código do Processo Civil, artigos 2 e seguintes, requereu que se declarasse por sentença que o produto importado por ela e coberto pela nota de importação de 1951, devesse ser classificado na Tarifa, artigo 971, ou seja, devesse pagar a taxa preferencial no valor de 0,14 cruzeiros por quilo, por conta do produto importado ser um inseticida e ter sido confirmado pelo Laboratório de Análises. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Carteira de Exportação e Importação, 1951; Nota de Importação, 17/05/1951; Jornal Diário Oficial, 31/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 14.

A autora requereu uma mandado de segurança contra o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito e a União Federal, a fim de que pudesse remeter para seu credor o valor de 25.000 dólares do câmbio de 18,82 dólares, conforme obrigação assumida pelo agente do governo. Em 1954 o juiz denegou o mandado e condenou o suplicante nas custas. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao agravo do autor. Em 1957 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do suplicante. Radiografia, 1947; Contrato, 1947; Registro de Capitais Estrangeiros Aplicados no Brasil, 1948; Telegrama, 1953; Recibo; Jornal Diário da Justiça, 05/03/1954; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Certidão de Tradução, 1954.

Trata-se de um agravo interposto por Edgard Silva em um interdito proibitório contra a União Federal. Este reivindicou a posse do veículo de sua propriedade, o qual foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que exerceu comissão oficial de caráter permanente no exterior, o que lhe conferia o direito de retornar com os seus bens adquiridos no exterior. Não foi feito o preparo deste instrumento para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

O autor, estabelecido na Praça Pio X, Rio de Janeiro, comprou do réu o valor de US$ 224 869,20 ao câmbio no valor de CR$ 18,32 por dólar. A transação se deu na exportação de cacau em amêndoas feita pelo réu. O suplicante repassou a compra de dólares ao Banco do Brasil S/A, com a condição da ré entregar os dólares comprados. Acontece que o réu fez o embarque no porto de Ilhéus, ao invés de ser no porto de Salvador. Este requereu o pagamento do valor de dólares citados, pela taxa de câmbio em vigor. Processo inconcluso. Contrato de Câmbio, 1959; Nota Provisória de Câmbio, 1959; Jornal Diário Oficial, 1961 a 1972, Jornal do Comércio, 1961; Contrato Social, 1951; Alteração de Contrato Social, 1951; Contrato de Cessão de Quotas e Alteração de Contrato Social, 1959; Recibo da Luta Democrática, 1972; Guia de Recolhimento, 1972; Código Processual Civil, artigo 181, 182; Decreto-lei nº 97 de 1937; Decreto-lei nº 23250 de 1933; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1969 a 1975.

Trata-se de ação ordinária proposta pelo autor, nacionalidade alemã, para reembolso no valor de 30$000 réis referente ao imposto de passagem. O juiz julgou improcedente a ação. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 10. Procuração 3, 1904, 1905.