O suplicante, com sede à Rua Correa Dutra, 126, estabelecido com o negócio de comércio e representações de artigos dentários, com base na Tarifa das Alfândegas, propõem uma ação ordinária requerendo que a Alfândega do Rio de Janeiro desembarque o carregamento importado dos Estados Unidos pelo vapor sueco Antonina, de matéria plástica para preparação de próteses dentárias, que foi ilegalmente apreendido sob pretexto de não terem a licença de importação. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Fatura Consular de Importação, 1954; Radiograma em inglês, 1954; Certidão de Tradução, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1955; Protocolo emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Exame 2, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, 1955; Jornal 2, Diário Oficial, 28/03/1953, 27/03/1956; Esquema do processo de obtenção das resinas vinílicas, 1947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 86; Lei nº 1827 de 23/03/1955, artigo 1; Advogado César Augusto D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 A, salas 604 e 605; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 45; Lei nº 42 de 1937, artigo 3.

O espólio da suplicada, Euma Erna Gerda Cecília Schroder, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro e Arnth Gunther Krueger, alemão, solteiro, maior, residente em Lindau Bodensee, Alemanha, Brougierstrasse, 15, com o falecimento de Arnth Kirstein Thun, em 1933, 2.300 de suas cotas de Cr$ 1.000,00 da empresa de mineração A. Thun e Company Limited foram divididas entre suas filhas, Dagmar Elfrida Thun, Erna Cecília Thun Krueger e Edith Thun. Passou então a sociedade A. Thun e Company Limited a funcionar tendo como sócias quotistas as três filhas de seu fundado e tendo como objetivo a exploração de jazidas de minérios de ferro e manganês de sua propriedade, nos municípios de Conselheiro Lafayette, Congonhas do Campo, João Ribeiro e Ouro Preto, em Minas Gerais. Mas a Companhia Siderúrgica Nacional resolveu encampar a empresa citada, e através da suplicada, garantir os metais de que necessitava. O primeiro passo para a encampação foi o Decreto-Lei nº 7011, de 01/11/1944, que colocou a sociedade sobre Intervenção Federal e o interventor além de exercer poderes de administração, podia, baseado no Decreto-Lei nº 3365, de 1941, artigo 5 poderia propor a desapropriação de bens da empresa e ajustes para alienação do bens do acervo social. A primeira ação da suplicada para conseguir a sociedade foi a compra das 3.000 quotas de Cr$ 1.000,00, que constituía o capital da firma, mas com apenas a subrogação, por apólices e a ausência de Erna, que estava na Alemanha quando irrompeu a 2ª. Guerra Mundial. A suplicada não conseguiu o direito a empresa, não conseguindo a vinda de cotas se recorreu a venda de bens, que alegando que Erna estava em local desconhecido, foi conseguido no valor de Cr$ 5.217.028,82. As suplicantes querem o arbitramento do justo valor dos bens da empresa. Jornal Diário Oficial, 20/12; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953, 1957; Termo de Acordo e de Quitação, 1958; Certidão Positiva.

O autor, casado, fazendeiro, moveu contra a União uma ação ordinária de indenização, por conta da invasão e apreensão clandestina e ilegal de todo o gado existente em sua fazenda, por dois guardas aduaneiros, e que o gado aprendido foi sendo vendido em caminho pelos próprios guardas, e dessa forma, requer a indenização pelos prejuízos causados pelos atos ilícitos de tais funcionários, no valor de Cr$752.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF . Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952, 1959; Licença de Importação 1951; Fatura Consular 1952; Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951; Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952; Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951; Fotografia do contrabando em 1952; Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953; Anexo Impresso; CC, artigos 15, 1523; CPC, artigo 291; CF, artigo 194; Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados) .

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Processo inconcluso, sem sentença definitiva. Anexo: Cópia de Passaporte, 1950; Conhecimento de Carga, Navio Eidenger, Southern Cross Line, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 205, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 116 e 324;.

Os autores requerem anulação da cobrança indevida, no valor de 1:000$000 réis, referente à multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios pela venda de emrcadorias deterioradas. O processo possui apenas a apelação cível requerida pelos autores. O pedido teve provimento para julgar improcedente o executivo, em 1935.

Os autores estabelecidos na avenida brigadeiro luiz antonio no. 382 são paulo fundamentados na constituição federal artigo 141, e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de obter uma licença de importação do ,chile de vinho tinto. Alega que pagou o valor de 1000 dólares americanos, moeda estrangeira, para obter licença do banco do brasil. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 em 1954;lei 2145 de 1953;decreto 34893 de 1954.

A mulher, suplicante, requereu o cumpra-se na carta de sentença para ciência de pagamento da conta no valor de 76:688$100. Tal processo refere-se ao processo de liquidação da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. Julgou-se por sentença a conta, após embargos dispostos pelo procurador, em se refez as contas. São citados: o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. O embargante era a Fazenda Nacional. Carta de sentença, 1918.

As autoras, tendo proposto contra a ré uma ação ordinária de indenização no valor de 100 apólices da dívida pública federal, julgada procedente, requereram a citação da União na pessoa do seu procurador, para ver oferecerem os artigos de liquidação e assinar o prazo para contestá-los. Após modificações nos cálculos principais. O juiz deferiu expedição de precatório requerido. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Termo de Agravo, 1934; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 62; Código Civil, artigos 1536, 1534; Decreto nº 22785 de 31/5/1933; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 6.

A Fazenda Nacional era credora de Dias & Companhia, do valor de 300$000 réis, devido a multa emitida pelo Comissariado da Alimentação Pública, por ter vendido o quilo de batatas a 600 réis, preço superior ao da tabela. O processo foi considerado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Contas do Processo, 1920; Decreto nº 13193 de 1918, artigo 8.

O suplicante era concessionário do trapiche alfandegário Ilha do Caju, e seu concessionário propôs uma ação ordinária solicitando a cobrança de mais 30 por cento sobre a armazenagem do salitre depositado no referido trapiche, descarregado do antigo Vapor Alemão Rolland. O suplicante alegou que ficou facultativo elevar o preço da armazenagem quando o salitre não fosse despachado por qualquer repartição federal ou pelo Lloyd Brasileiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União Federal apelou. 7 Procuração: Tabelião, Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP, 1918, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1917; Decreto nº 12501 de 1917.