INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

          Termos equivalentes

          INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

            Termos associados

            INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

              1 Descrição arquivística resultados para INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              8064 · Dossiê/Processo · 1908; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora possuía dois prédios na Rua Coronel Pedro Alves, 303 e 305, porém, com as obras realizadas pelo Governo Federal como complementares das obras do Porto do Rio de Janeiro, ficaram aqueles prédios atrasados. O governo tinha resolvido a sua desapropriação por decreto de setembro de 1906, havendo posteriormente o governo resolvido a não desapropriação por auto decreto de 1909. A suplicante requereu perdas e danos, sendo a ré condenada ao pagamento dos prejuízos. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1868, cujos autores são o juiz federal da 2a. Vara e a União Federal e o réu é Maria P. de Amorim Carrão. Imposto Predial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1907; Custas Processuais, 1916.

              2a. Vara Federal