O autor como medida de profilaxia preventiva, quer o despejo dos moradores do prédio da Rua da Conceição no. 92 nos termos do Regulamento Sanitário. requereu dar um prazo de 20 dias para a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780. Findo o prazo requereu um mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. A ré mulher não cumpriiu a intimação do Departamtno Nacional de Saúde Públicapara obras de melhoramento no prédio. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090 e 1093.

O suplicante, precisando como medida de profilaxia preventiva fazer o despejo dos moradores e a remarcação dos objetos existentes na oficina de carpintaria à Rua Benedicto Hypolito, 8, já tendo esgotado os recursos para desocuparem o dito imóvel no prazo de 20 dias nos termos da Constituição Federal, artigo 780. Foi deferido o requerido. Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigo 1093 § 1º.

O suplicante, precisando, como medida de profilaxia preventiva, fazer o despejo dos moradores e remoção dos objetos existentes à Rua Caetano Martins, 12, Rio de Janeiro, e já tendo esgotado os recursos administrativos, requereu a intimação dos suplicados para dentro de 20 dias, desocuparem o imóvel, seguindo-se o processo nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido. Laudo de Vistoria, 1931; Auto de infração, 1931; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 § § 3, 5, 8 e 9; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Regulamento Sanitário, artigos. 1117, 1145, 1148, 1185 e 1149.

A autora estava representada por seu diretor-presidente Humboldt Fontainha e reclamou de atos do Poder Legislativo que lhe causaram retenção de benfeitorias, confisco de bens, privação de direito de retenção, ferindo-lhe a posse em usufruto de boa fé e a justo título. A Lei n° 4951 artigo 1 ordena que o Poder Executivo incorporasse à Imprensa Nacional os bens da suplicante, como o edifício do antigo Arsenal de Guerra e o Palácio do Calabouço, em que se tinham feito obras no valor de 9690:955$446 réis. Pediu reintegração de posse. A petição inicial possui 240 páginas. Tratava-se de 2º volume. O juiz indeferiu o requerido. Agravo de Petição, 1927; Termo de Contrato, 1914; Contrato, 1921; Jornal Diário Oficial, 1925, 1926, Jornal do Commercio, 1925, O Jornal, 1925; Escritura de Empréstimo, 1926; Procuração, 1921; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 14; Lei nº 4532 de 1923, artigo 13; Lei nº 4981 de 18/12/1925; Avaliação de Obras, 1926; Relação Geral de Máquina e Materiais, 1926.

Os suplicantes, proprietários de lotes do Centro Agrícola de Santa Cruz há mais de 2 anos e onde fizeram investimentos, alegaram que estavam sendo ameaçados na posse mansa e pacífica da referida terra pelo Centro Agricola e pelo Departamento Nacional de Povoamento. Requereram ação a fim de garantirem a posse dos lotes e pagamento pelos danos e prejuízos causados pela inundação de parte da plantação devido a obstrução de um canal de escoamento denominado São Francisco que ser de sangradouro das águas do Rio Guanduassú. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932, 1934; Declaração Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1931; Jornal O Globo 5, 1934, Diário Carioca 6, 1934; Decreto n° 9081 de 1911; Decreto n° 9214 de 1911; Decreto n° 19482 de 1930; Alberto Beaumont de Abreu, Gastão Narey Rua São José, 36 - RJ; Advogado Azor Brasileiro de Almeida Rua Chile, 23 - RJ .

A autora, moradora da Estrada de São Pedro d'Alcântara, 49, Realengo requer a anulação do contrato para a concessão de licença para a exploração de um varejo na estação de realengo dos réus com a União Federal a fim de ser reintegrada na posse do mesmo varejo. Processo inconcluso. Procuração; Recorte de Jornal; Certificado; Interdição; Decreto nº 19910 de 23/04/1932.

Tratava-se de execução do decreto n° 27994 de 25/11/1927 da União Federal, que previa a desapropriação de imóveis necessários à construção de uma passagem inferior na estação Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil. Nos termos do decreto acima citado, foram desapropriados os imóveis situados à Avenida Suburbana, n. 3127, 3129, 3131, 3133, 3135, 3137, 3139, 3141, 3143, 3145, 3147, 3149, 3151, 3159 e 3169. Segundo consta na petição, as propriedades são pertencentes a José Francisco Pinto da Silva e sua mulher, Amélia Gomes da Silva. Foi deferido o requerido inicial e foi julgada por sentença o acordado no termo de quitação e acordo. Cópia do Decreto nº 17994 de 25/11/1927; Imposto Predial, 1927 e 1928; Planta de Terreno a ser desapropriado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 1929; Procuração 2, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, tabelião Dioclecio Duarte, Avenida Suburbana, 3116, Cascadura - RJ, 1929; certidão referente ao registro de procuração, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929; Recibo, Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, 1928; Alteração de contrato, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1926 e 1925; Código Civil, artigo 590, parágrafo 2o. no. II; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

O autor, maior de idade, estado civil casado, proprietário de escritório à Rua da Constituição, 59,cidade Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição da República, artigo 72 e Código Civil, artigo 81, 98 e 159, requereu protestar contra prática do inspetor sanitário Pedro Carneiro, do Departamento Nacional de Saúde Pública. O inspetor ordenou despejo e generalizou a depredação de suas propriedades na Rua Laurindo Rabello, 40. O autor alegou ter o inspetor menosprezado o Regulamento de Saúde Pública e o Regulamento Sanitário, não realizando intimação, tampouco vistoria. Alegou que ignorou a civilização e o "povo culto". Afirmou ter havido abuso de poder e perseguição por parte do inspetor, que aconselhou aos inquilinos que não pagassem mais o aluguel. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1929.

Os suplicantes eram sociedade comercial à Estrada Marechal Rangel, 89, Rio de Janeiro, com negócio de bar e danças Dansing & Bar Rio Club, em Madureira, Rio de Janeiro. Estavam devidamente registrados e legalizados como casa de diversões públicas, mas foram impedidos de promover a inauguração por vontade do Delegado do 24º Distrito Policial, Marinho Reis. Com o peso de alugueis, salários e impostos, pediram indenização por danos, mandado proibitório e pena do valor de 20:000$000 em caso de transgressão. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1935; Recibo, 1935; Programa Rio Club, 1935; Boletim de Serviço, 1935; Contrato de Comodato, 1935; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Código Comercial; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 16590 de 10/09/1924, artigo 35; Decreto nº 24531, artigo 388.

Os autores pediram insubsistência de sequestro, o qual estava sendo feito pela ré sobre o prédio e terreno à Rua D. Zulmira no. 107. A ré pretendia o ressarcimento do dano sofrido por crime de Antonio da Cunha Machado e outros, na Caixa de Amortização. O imóvel fora obtido antes de qualquer condenação em público leilão a 18/11/1929 de Antonieta Marques de Oliveira, pelo valor de 25:600$000, em compra de boa fé. O juiz julgou não provados os embargos. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Recibo; Escritura Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.