O autor, estado civil casado, residente na Rua Rodolfo Dantas, 97, é proprietário do salão do prédio na Avenida Churchill, 129, que alugou à Comissão Brasileira de Assistência Educativa às Populações Rurais, ação do serviço público subordinada ao Ministério da Agricultura. Tendo necessidade de montar seus escritórios, o autor requer o despejo de seu inquilino em prazo legal de 90 dias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura Particular de Contrato, 1950; Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial 47, 1953; Receita Médicas 3; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953.

A autora requereu a citação da ré, mulher, residente á Rua Capitão Guimarães 38, a fim de obter a reintegração dos terrenos ocupados indevidamente pela suplicada, pertencentes a autora. Os terrenos foram transferidos á Polícia Militar para a construção de residências de praças e inferiores da Polícia Militar. O juiz expediu o mandado de citação. O Mundo, de 18/04/1953; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47, em 1955; processo anexo: sindicância, em 1954; código do processo civil, artigo 160.

A suplicante sediada na cidade do Rio de Janeiro era uma sociedade recreativa brasileira sem atividade política, autorizada a funcionar em 1872. Durante a 2ª Guerra Mundial, a suplicante consultou o Ministério da Justiça sobre a legalidade de seu funcionamento e se retificou o caráter apartidário e brasileiro da suplicante, mas com o advento do conflito teve sua sede na Praia do Flamengo, 132, revistada pela polícia e confiscda pelo governo, que emprestou a sede à União Nacional dos Estudantes. Alegando que essa ocupação era ilegal, já que as leis de guerra proibiam atos desse tipo contra brasilerios ou propriedades destes, conforme o Código Civil, artigo 524. A suplicante pediu a restituição de sua sede na Praia do Flamengo com indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente em 1954. A autora apelou eo Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 1955. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria não deu provimento ao recurso extraordinário e 1955. Embargou da decisão eo Supremo Tribunal Federal, novamente por maioria do votos, rejeitou os embargos em 1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, ; Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1965; Planta de Clube; Jornal Diário Oficial, 1958; Decreto Imperial nº 4933, 1872; Decreto-lei nº 4166, 11/3/1942.

O autor alugou ao réu funcionário público do Ministério da Guerra, o imóvel na Rua Alexandre Gasparoni, 69, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 823,00. Contudo o réu deixou de pagar 31 meses de aluguel e sublocou o imóvel a Hildeval Benzi, infringindo o contrato fundamentado na Lei º 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Este requereu o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis atrasados. Processo inconcluso. Contrato de Locação, 1947.

O autor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indutriários, IAPI, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 29/12/1936, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu o despejo do réu, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2 e 15. O suplicado, industriário, havia infringido a cláusula 4 do contrato que estabelecia que o locatário não poderia transferir o contrato nem sublocar o apartamento sem aviso prévio do locador. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Contrato de Locação, 1931; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

A autora, sociedade anônima, estabelecida a Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do valor atualizado referente aos 674.340m² de terras e propriedades da autora que a ré se passou indevidamente mais o valor das plantações existentes no local, na forma dos Código Civil, artigo 159 e Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. A autora era proprietária da quantidade acima referida de terras da Fazenda Nossa Senhora da Penha, situadas no município de Duque de Caxias, como estava registrado na escritura pública de compra e venda de 24/01/1942. Estas terras foram declaradas de utilidade pública e desapropriadas em favor da Fábrica Nacional de Motores por força do Decreto nº 2193 de 31/03/1945, sendo que este decreto caducou por força do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, sem o ajuizamento da ação de desapropriação devida, e com o advento do Decreto-Lei nº 8655 de 16/01/1941, fez passar as terras da autora a integrarem definitivamente o patrimônio da ré, não indenizando a autora em contrapartida.O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido . Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; escritura de compra e venda com pacto objeto de hipoteca 1942; planta 1953;Diário Oficial 1945,1953;Decreto nº 32925 de 02/06/1953 - Getúlio Vargas e Honorácio Lafer; Planta de terrenos da Fabrica Nacional de Motores de Luxo da Estrada Rio-Petrólpolis RJ 1953; Planta dos entornos da Baía de Guanabara; Planta do loteamento Jardim Carlos Gomes - Duque de Caxias - RJ 1953; Fotografia 1954; carta topográfica do Serviço geográfico do exército; Diário de Notícias 1954; Mapa rodoviário do estado do Rio de Janeiro 1953; Diário de Justiça 1954; Decreto nº 2193 de 31/03/1945; Decreto-Lei nº 3365 de 1941; Decreto-Lei nº 8699 de 1942; Roberto G de Toledo - Avenida Graça Aranha, 226 .

O autor adquiriu um imóvel, que estava descrito na petição, através de executivo hipotecário movido contra o coronel Alfredo Braga. O imóvel pertencia também a Samuel Pompeu e a sua mulher. O mesmo terreno, em maior porção, por executivo fiscal, foi para a Fazenda Municipal. O autor precisava da demarcação de limites do terreno, e solicitava aos proprietários vizinhos da Prefeitura para apresentarem um perito. Deu-se o valor da causa de 50.000,00 cruzeiros. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946; Registro Geral de Hipoteca, 1945; Escritura de Compra e Venda, 1946; Planta; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 05/03/1947 e 08/03/1947.

Com base no Decreto-lei nº 9760 de 1946, os autores requereram uma área de terra para trabalho agrícola, mas nada foi cumprido. Mesmo sem as ferramentas adequadas, eles trabalhavam na área e dela tiravam seu sustento, através da venda nas feiras. O réu os expulsou do local com violência, alegando ser dono das terras. Posseiro. Assim, requereram a reintegração de posse do terreno e o pagamento do valor de 10.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Planta do Terreno; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/06/1947 .

O suplicante, entidade autárquica, sediada à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, deu em locação um apartamento situado à Estrada Cabeceira do Jequiá, 134, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, que anteriormente pertencia ao I. A.P. E. T. C., mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 143.80. Como o suplicante não pagou o aluguel desde maio, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1947; decreto 7720, de 1945.

A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação dos prédios existente na Praia das Flecheiras, n° 4, na Ilha do Governador, conforme o decreto -lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam o valor de cr$ 52.914,25 como indenização ou se contestam a ação. A sentença não foi identificada. Relatório da comissão de desapropriação de terra no Galeão Ilha do Governador - 1946. Planta demonstrativa da propriedade dos herdeiros - Praia das Flecheiras n° 4, ponto do Galeão - Ilha do Governador. Procuração - tabelião (21), 1965; jornal - Diário da Justiça - 13/11/1947. dec lei 1343/ 39; lei 439/37; dec - lei 3365/ 41.