A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos situados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclo, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde estão localizadas benfeitorias de propriedade do suplicado. Ofereceu para indenização o valor de 6:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Compra e Venda de Benfeitoria, s/d; Arrendamento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1914; Procuração, Cartório Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1933; Decreto nº 6745 de 09/05/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Advogado Alberto de Oliveira Maia, Avenida Rio Branco, 133 - RJ; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 4576 de 09/09/1903.

Os suplicantes pediram citação dos réus por artigos de força nova. O réu era motorista, residente à Rua A 73, Rio de Janeiro, Alegria, sendo Rosa Rios sua mulher. Quis se provar a venda do imóvel do suplicante para o réu, com reserva de domínio até total pagamento. Pediu-se desocupação do imóvel por atraso no pagamento de prestações. Processo inconcluso. Escritura de Compra e Venda com reserva de domínio, 1936; Decreto nº 23247 de 1933, artigo 4; Decreto nº 14817 de 1921, artigo 1; Decreto nº 21326 de 1933.

A autora requereu a desocupação dos moradores do prédio na Praça Servula Dourada, 33, de responsabilidade de Marcolina Alonso, em um prazo de 5 dias. Caso não fosse cumprido, requereu um mandado de despejo, com remoção dos objetos para o depósito público. O prédio estava condenado, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1093. O juiz concedeu o mandado requerido e deu início à ação de despejo. O réu entrou com um recurso de embargo contra o feito. O recurso foi reconhecido e a ordem de despejo foi indeferida. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939; Imposto de Licença para Localização 2, 1939; Taxa Sanitária, 1939.

A autora, fundamentada no Decreto 191 de 09/07/1937, requer desapropriação do prédio na rua da América, 255, pertencente ao réu. Oferece como indenização o valor de 47:302$800 réis. Devido a urgência da desapropriação, a autora requer o depósito, em cofres públicos, de 70:963$200 réis, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903. A desapropriação é requerida para construção da Estação D. Pedro I, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo fixando em 60:500$000 réis a indenização. Custos como de lei. Houve uma apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Planta do Prédio Rua da América, 255, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédio 15o. Distrito; Auto de Imissão de Posse, 1938; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Imposto Territorial e Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Recibo Vicente Pereira Couto, Antônio Fonseca Ribeiro, Manoel Afonso Ribeiro, Francisco P. Guimarães e outros; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Transpasse e Aforamento, 1931, 1930, 1914; Contrato de Sociedade Mercantil Junta Comercial do Distrito Federal, 1932; Receita Eventual; Recebedoria do Distrito Federal, 1930; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Decreto nº 916 de 24/10/1916; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Código do Processo Civil.

A autora ofereceu o valor mínimo de 55:440$000 como indenização pelo desapropriação do prédio à Rua dos Cajueiros no. 20, decretada como urgente. O réu morava à Rua Senador Pompeu no. 226 avaliação de imóvel. A nomeação de peritos era preciso para obras da nova Estação de D. pedro II Estrada de Ferro Central do Brasil. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires - RJ; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Decreto nº 4956 de 1903.

A autora decretou a desapropriação do prédio situado à Rua General Pedra, 111, conforme solicitação da Estrada de Ferro Central do Brasil. O imóvel pertencia a Ângelo Coelho Pereira, Nelson Coelho Pereira, Odília de Almeida Pereira dos Santos e Maria Magdalena Pereira Gomes de Sá, todos de estrangeiros de nacionalidade portuguesa e residentes na cidade do Porto, Portugal. O pedido de desapropriação ocorreu nos termos do artigo 41 do Decreto nº 4956 de 09/09/1903. O valor a ser recebido foi estipulado em 446:688$000 réis. O juiz homologou o laudo pericial. Planta do Prédio; Procuração, 1938; Auto de Arbitramento; Imposto Predial; Recibo; Conta; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto nº 943 de 3/7/1936; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 1791 de 9/7/1937.

Trata-se de carta precatória do processo de reintegração de posse proposto pela ré. O processo foi arquivado por falta de providência do interessado.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa,estrangeiro, domiciliado em Jacarepaguá na Estrada do Camatiá, vizinho do Hospital da Marinha. O suplicante afirmou que o Capitão médico. Zail Amorim mandou que arrombassem o portão que divide as duas propriedades, a fim de encurtar o caminho. O autor requereu um mandado proibitório de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 3749, para evitar novas violências e turbações. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ e Tabelião Lino A. Fonseca Junior Rua Nerval de Gouveia, 457, Cascadura - RJ, 1949 e 1951; Auto de Vistoria, 1953; Código do Processo Civil, artigos 371, 380, 820 e 1052; Código Civil, artigos 159, 3, 63, 64, 499, 510, 380, 346 e 371.

Os autores, nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra a ré. Estes alegaram que ao retornarem do exterior com seus automóveis, estes foram apreendidos pela ré. Pediram a liberação da carga, conforme a Lei n° 1205 de 24/10/1950. Foi concedida a medida liminar. Posteriormente, revogada pelo juiz Sergio Mariano. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319 e 324; Lei n° 1205 de 1950; Decreto-lei n°4657, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 2878 de 1940; Lei n° 842 de 1940; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Conhecimeto de embarque, 1951; Imposto de Licença para veículos a automóveis, 1961; Recibo, 1917.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1192 e 1193 e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu que o réu desocupe o imóvel à Avenida Mem de Sá, 234, 3º andar, Rio de Janeiro, alegando que ele descumpriu cláusulas contratuais ao sublocar o imóvel a terceiros. Desocupação, sublocação. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. contrato de locação, 01/05/1949; Jornal do Brasil, 06/12/1950; procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1953.