O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, alegou que seus bilhetes lotéricos estavam sendo apreendidos pela Fiscalização da Campanha de Loterias Federais. O autor, baseado na Lei nº 2321 de 30/12/1910 requereu mandado de manutenção de posse para que pudesse vender os bilhetes. Pedido indeferido. Lei nº 5124 de 31/12/1926; Decreto nº 15775 de 6/11/1922; Decreto nº 5107 de 09/01/1904, artigo 12 a 20; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Regulamento nº 8597 de 08/03/1911.

A autora, mulher, era proprietária de uma casa de pensão no prédio da Rua São Pedro, 214, que atendia mulheres, artistas e dimi-mondaines. Porém, no dia 29/4/1927, a Polícia entrou na pensão e prendeu a profissão empregada Bruniva Lima, incursa no Código Penal, artigo 278. A Polícia alegou que estava sendo praticado, na pensão, o crime de lenocínio. A autora requereu em mandado de manutenção de posse a fim de que cessasse a turbação. O Juiz indeferiu o mandado. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/ 1931. Razões de Apelação, 1927; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 2992 de 15/09/1915; Emolumentos do Juiz, 1927; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927.

O autor era negociante à Rua Marechal Floriano Peixoto 85, Rio de Janeiro, sócio da Sociedade Particular Civil de Benefícios Mútuos A Garantia. Na qualidade de sócio havia obtido mandado de manutenção de posse pelo juiz federal da Secção do Estado do Estado do Rio de Janeiro e cumprido na Capital Federal por precatória, estando dependendo de decisão do Supremo Tribunal Federal. Vinha sendo turbado na posse, o que não poderia ocorrer sem cessão do mandado por poder competente. Pediu citação da União Federal para que cessasse a turbação, sob pena de pagar o valor de 100:000$000 réis, dando ciência ao Chefe de Polícia e a Antonio Teixeira Leite, assistente. Foi citado o Código Civil artigo 15. Foi indeferido o requerido na inicial, porém a ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração e Contrato, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Código do Processo Civil, artigo 526; Advogado Waldemar de Mello e Borges Sampaio, Rua do Ouvidor, 37 - RJ.

A autora, sociedade anônima à Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, requer vistoria em 9 armazéns. Alega que, devido a forte chuva, acompanhada de ventos, os armazéns foram invadidos por água. A autora tentou chamar pessoal disponível para evitar maiores prejuízos, mas não conseguiu por ser domingo e estar o tráfego da cidade paralisado. Foi deferido o pedido, após pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Recibo manuscrito, 1928.

A autora, em virtude de uma precatória vinda do Juízo Federal do Rio de Janeiro, obteve a posse mansa e pacífica de seus bens, porém, foram apresentados pela União Federal embargos à precatória e julgados procedentes. Após recurso ficou sentenciado que se aguardasse a solução do recurso. Entretanto, a União transgrediu o referido mandado, invadindo no dia 17/02/1928 a sede da suplicante, que requereu que fosse acatado o seu mandado, até a decisão final do recurso. O autor desistiu da ação em 02/03/1928. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928; Código Civil, artigo 35, Lei nº 2320 de 1910, artigo 31, Decreto nº 5142 de 27/02/1904.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, responsável pelo prédio situado à Rua Barão de São Félix 83, Rio de Janeiro, e os locatários a desocuparem este local. O inspetor sanitário Accacio Pires vistoriou o imóvel e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1090 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. A ordem de despejo foi solicitada após o não cumprimento das obras necessárias.

Referindo-se a processo de usucapião movido por Julieta França, mulher, no Juízo da 1a. Vara Cível da Capital Federal, e achando-se no direito real sobre os terrenos, nos termos do Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 125 parte III, pediu-se que fosse indiciado o juízo e avocado o processo. Há em anexo uma planta de terrenos em Copacabana, com demarcações do Ministério da Guerra. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1923; Planta de terreno; Autorização para construção no interior das fortificações do Leme, 1889.

A autora, mulher, estado civil solteira, requereu o reconhecimento de propriedade por usucapião. A autora residia há mais de 30 anos na Ladeira do Castelo, 26. Baseando-se no Código Civil, artigo 550, fez seu reconhecimento. Em 11/11/1925, a autora concordando com a incompetência do juízo no seu pedido de usucapião, requereu que se tome por termo a confissão e se remetam os autos à Justiça Federal. O juiz da 1a. Fretaria Civil do Distrito Federal Flaminio Barbosa de Rezende em 23/11/1925, julgou por sentença a confissão. Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924 e 1925; Imposto de Consumo de Água, valor de 54$000 réis, 1920; Imposto Predial, valor 204$000 réis, 1921; Taxa de Saneamento, valor 60$000 réis, 1920; Imposto de Pena d`Água, valor 79$992 réis e 58$040 réis, 1886 e 1887; Planta de Chácara; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/06/1924; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 564, parágrafo único e artigo 567.

A autora, sociedade anônima, sedeada em Toronto,Canadá, sucessora de Frederick Albion Huntress, era concessionária dos favores do Decreto n° 5646, de 22/08/1905, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, entre os quais o direito de desapropriação dos terrenos necessários às obras de aproveitamento industrial da força hidráulica das Cachoeiras no Rio Paraíba, na Ilha dos Pombos, a fim de transformá-la em energia elétrica para a iluminação da cidade. Requer, assim, a desapropriação dos terrenos pertencentes a mulher Angelica Pereira, estado civil viúva, residente na Rua Monsenhor Felix Madureira Rio de Janeiro. Os terrenos a serem desapropriados localizam-se na Estrada de Ferro do Barro Vermelho, freguesia de Irajá, para a construçao da linha de transmissão de energia elétrica desde a Ilha dos Pombos até Cascadura. Oferece como indenizaçao o valor de 500$000 réis. A ação se baseia no Decreto n° 1664, de 27/10/1855. O juiz deferiu o pedido de receber o preço da área desapropriada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Cascadura - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 30/09/1923, 05/10/1923; Planta de Terreno, 1924; Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ; Imposto de Transmissão de Imóveis, 1924; Escritura de Venda de Terreno, 1924; Transcrição de Imóvel, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Rua Marechal Floriano, 168 - RJ.

O autor requer, a bem dos interesses sanitários do país, que seja intimado o réu e os ocupantes dos imóveis à Rua General Caldwell 119 e 121, para que os desocupem no prazo de 30 dias, findos os quais serão despejados a sua custa, removidos os objetos para o depósito público até que sejam satisfeitas as exigências sanitárias regulamentares. Pedido deferido. Auto de Infração, 1925; Termo de Audiência, 1925; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090.